Vítimas de violência doméstica deviam ter direito legal ao teletrabalho e mais de 30 dias de faltas justificadas

Foi no âmbito da preparação para a participação no podcast Romper o Silêncio que Carla Eliana Tavares, ex-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), se deparou com a questão. Porque têm os pais de crianças menores de três anos possibilidade de ficar a desempenhar funções em teletrabalho e essa mesma solução não é possível para as vítimas de violência doméstica?

“Estas pessoas não deviam ficar dependentes da vontade do empregador para poder ter acesso ao teletrabalho.”

A violência doméstica não existe e não tem impacto apenas dentro das paredes de casa, os seus efeitos vão mais além.

“É uma dimensão que nem sempre é abordada, nem sempre pensamos nos impactos do dia a dia e no trabalho que é importante preservar, mas a violência doméstica causa danos também no emprego”, afirma Carla Eliana Tavares. Absentismo, desconcentração, demora na realização de tarefas, são tudo efeitos imediatos que se fazem sentir no terreno.

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A ex-presidente da CITE lembra que, muitas vezes, a vítima necessita de mudar de funções, ou até de delegação da empresa, porque trabalha no mesmo local do agressor. E se em empresas de grande dimensão isso pode ser uma possibilidade, o mesmo não ocorre quando se trata de um negócio mais pequeno.

Defende, por isso, “uma rede de empresas que possa acolher as vítimas e permitir que mudem de trabalho e de área, um conjunto de entidades comerciais que estivessem dispostas a acolher vítimas que necessitam de trabalhar para manter independência económica, mesmo que mudando de área, ou de funções”.

No episódio desta semana de Romper o Silêncio, podcast da Renascença em parceria com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), falamos sobre os reflexos da violência doméstica no trabalho e vida profissional.

Joana Pinto Coelho, advogada da APMJ, considera que nos últimos 26 anos, desde que a violência doméstica se tornou um crime público, legalmente tem-se evoluído, mas ainda há muito caminho a fazer.

Recorda que “a lei tem um artigo para faltas justificadas, mas não tem faltas por violência doméstica, têm de ser enquadradas numa alínea de faltas justificadas e legalmente admitidas, e não podem ser mais que 30 dias”, o que considera insuficiente.

A advogada explica que a lei prevê a possibilidade da suspensão contrato trabalho e uma licença de reestruturação familiar.

“Uma licença de reestruturação familiar de dez dias, ninguém demora dez dias a reestruturar-se, a equilibrar-se por dentro e por fora, arranjar casa e emprego.”

Dizem que no terreno a lei de proteção de vítimas de violência doméstica nem sempre está espelhada no código do trabalho, sendo muitas vezes “desvirtuada”.

“Nem sempre a eficácia das normas é garantida, o código do trabalho não reflete o que está nessa lei e, às vezes, não permite que sejam eficazes. Exemplo é o requisito para determinados direitos da existência de uma queixa da vítima. Fazer depender direitos de queixa desvirtua o que se pretende que seja célere e eficaz.”

Ambas as especialistas concordam na avaliação, o trabalho é como refúgio e dá autonomia à vítima, as que não o têm precisam muito dele para conseguirem seguir em frente sozinhas, sabendo-se que a ausência de um emprego “torna-se num impedimento de se libertarem de uma relação violenta porque têm dependência económica”.

Consideram que existem duas velocidades quando se fala da atenção dada pelas empresas a esta temática. As que promovem ações de sensibilização sobre violência e assédio, disponibilizam consultas de psicologia e as que nada fazem.

“Há empresas com grande dimensão que já olham para as questões da igualdade e inclusão como sendo essencial e de política estrutural”, afirma Joana Pinto Coelho.

Carla Eliana Tavares sublinha que faltam “campanhas de sensibilização, incentivos às entidades empregadoras com programas de formação, maior simplificação no apoio as vítimas e às empresas, se necessário, porque esta é uma dimensão importante e todos temos responsabilidade”, acrescentando que “são necessárias ações de sensibilização para a nível laboral se detetarem sinais das vítimas, apostando ainda na literacia sobre os direitos dessas vítimas”.

Apelam para que no âmbito laboral se esteja atento e denuncie para proteger a vítima que pode não estar capaz para pedir ajuda.