"O sistema está a ser montado para que a contratação pública seja uma exceção”

Prata Roque garante que não gosta de patrocinar teorias conspiração, mas que, ano após ano, as diretivas europeias e as alterações ao Código de Contratação Pública têm vindo a aumentar as várias alíneas dos artigos 24.º e do 27.º, ou seja, aumentam o número de situações em que, por motivos materiais, se pode celebrar ajuste direto.

O que é que isto significa? “O próprio legislador tem consciência de que é preciso flexibilizar o recurso ao ajuste direto e, portanto, vai detalhando em várias alíneas quais são os casos em que o ajuste direto é aceitável”, explica.

É ainda possível concluir que o ajuste direto — modalidade da contratação pública em que quem quer um serviço pode escolher diretamente o fornecedor sem recorrer ao mercado — vale 80% do número de contratos, num total de quase 70 milhões de euros.

A análise feita pela Renascença aos dados que constam do Portal Base permitiu ainda hierarquizar as autarquias, as entidades públicas que mais gastam com serviços jurídicos e os escritórios de advogados que mais ganham nas relações com o setor público. As contas dos três anos somados dão um custo para o erário público que pode chegar aos 92 milhões de euros na contratação de advogados e juristas.

A Câmara de Lisboa, de 2020 a 2022, gastou quase 2,3 milhões de euros e lidera o ranking das autarquias.

Se olharmos para os escritórios de advogados, a Vieira de Almeida foi quem mais faturou nos últimos três anos, num total de 9,3 milhões de euros, muito por causa dos contratos que estabeleceu com o Banco de Portugal. Deste valor, a quase totalidade, 97% resulta de ajustes diretos de valor superior a 20 mil euros.

Nos ajustes diretos, há ainda uma nuance. Até aos 20 mil euros, o Estado e o setor público podem fazer contratos sem terem de prestar qualquer justificação, acima desse valor é necessário que expliquem o porquê de não lançaram uma a consulta prévia ao mercado ou concurso público.

Prata Roque adverte que o concurso público “é um procedimento complexo”.

Rapidez ou transparência?

O mesmo professor de Direito salienta que vivemos num mundo em que os mandatos eleitorais são curtos, é há “uma urgência na obtenção de resultados”.

“A população não compreende que um muro tenha caído por causa de chuvas intensas e que se demore dois anos até que esteja reconstruído. Há também uma certa pressão da própria da própria população, no sentido de que as decisões sejam rápidas e célebres”, constata.

Aponta para o caso de muitas entidades que quiseram lançar um concurso públicos para a contratar assistência jurídica durante um, dois, três anos.

“Esses concursos públicos foram absolutamente imprestáveis e depois tiveram que recorrer ao ajuste direto, ou porque não apareceu nenhuma proposta, em virtude dos valores que estavam em causa e dos serviços que eram necessário fazer, ou porque as propostas foram apresentadas foram excluídas”, explica.

“A figura da contratação pública, nestes casos em específico, não funciona”, resume.

“Nós queremos decisões bem tomadas e o nosso dinheiro bem gerido por parte dos titulares de cargos administrativos ou queremos rapidez na tomada da decisão pública?”, questiona o especialista em Direito Administrativo.

“Se queremos rapidez, então temos que aceitar uma redução das várias fases do procedimento, contratação e uma redução da concorrência. Se preferimos que haja uma gestão criteriosa do interesse público, então temos que aceitar que há uma demora natural no procedimento de contratação. A democracia é por natureza ineficaz”, remata.

“Às vezes não é fácil compatibilizar estes dois valores”, acrescenta.

Modelo desequilibrado

Mas os dados que se retiram da análise da relação com os escritórios de advogados é de um modelo totalmente desequilibrado.

Prata Roque pensa que isso é uma consequência “do nosso modelo hiper-regulador com o procedimento de contratação”.

Na ótica de Miguel Prata Roque, para resolver a questão, necessariamente, “há que tentar flexibilizar o procedimento de contratação pública”.

Isso, avança, já foi tentado várias vezes. “As sucessivas alterações ao Código dos Contratos Públicos visaram, precisamente, atenuar exigências ou formalidades que não são essenciais e que não servem para proteger esse interesse”, lembra.

O mesmo especialista diz que o ajuste direto não representa necessariamente uma ilegalidade, se for bem decidido.

Isto porque, segundo o mesmo especialista, se o titular do órgão administrativo pode escolher diretamente, sem alternativas, determinada entidade, há um risco acrescido e compromete a transparência.

“Há relações de proximidade entre quem contrata e quem é contratado. E, obviamente, nós sabemos por força de ação da comunicação social e de pessoas que denunciam essas situações, que há vários casos de relação próxima entre quem contrata e quem é contratado, que são reveladoras”, denuncia.

O que fazer

Na ótica de Prata Roque, para que haja mais confiança no sistema, o mais importante do que impedir o ajuste direto “seria tornar mais transparente os procedimentos de contratação”.

O mesmo professor alerta ainda que se o novo regime da prevenção para a corrupção exige que todas as entidades públicas disponham de um plano e de um código de boa conduta interna, “os mesmos deviam também determinar a obrigatoriedade da revelação das relações entre a pessoa que está a exercer funções na Administração Pública e as empresas que são contratadas.”

“Se eu for primo, se eu for filho, se eu for pai do gerente da empresa que estou a contratar, obviamente que isso é possível de determinar através do registo e da base de dados do registo civil e, portanto, devia haver era um sistema de alerta automático destas situações de impedimento ou de incompatibilidades entre aquele que contrata e aquele que é contratado”, sublinha.

Em resumo, Prata Roque pensa que é urgente que haja uma fundamentação “clara, objetiva, racional e completa” do motivo pelo qual se recorreu ao ajuste direto e das razões pelas quais “se contratou especificamente aquela empresa”.

A análise feita pela Renascença aos dados que constam do Portal Base permitiu fazer as contas dos três anos que somados dão um custo para o erário público de 92 milhões de euros na contratação de advogados e juristas.

Para um aumento da externalização dos serviços jurídicos, segundo Prata Roque, concorre também a redução de quadros da Função Pública. A tendência, segundo o professor, adensou-se depois da estada da “troika” em Portugal.

“Sei que é muito popular, está muito em voga defender-se a redução do número de trabalhadores da Função Pública. Mas nós, como seres pensantes, como cidadãos responsáveis temos, que questionar se nos interessa ter uma administração pública mal apetrechada. Se nos interessa não ter bons engenheiros informáticos, não ter bons especialistas em cibersegurança, não ter bons juristas na administração pública. Se não tivermos, então o que acontece é que há uma necessidade de contratação externa”, reconhece.