Juristas dizem que pedido de aclaração não tem base legal

O pedido de aclaração que o Governo pediu à presidente da Assembleia da República para apresentar junto do Tribunal Constitucional não tem base legal. Esta é opinião defendida pelo professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e pelo juiz do Tribunal da Relação da Lisboa.
 
Em declarações à Renascença, o professor Luís Menezes Leitão lembra que, “desde 2013 que não há pedidos de aclaração, uma vez que a lei não os prevê”, em virtude da alteração feita no Código do Processo Civil pela actual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Dadas estas circunstâncias, o jurista coloca em dúvida que o parlamento chegue a decidir avançar com o procedimento pedido por Passos Coelho.  Mesmo que venha a ser apresentado, Menezes Leitão está convencido que "será recusado" pelo TC.

A mesma tese também é defendida pelo juiz do Tribunal da Relação da Lisboa. Eurico Reis lembra que “desde o dia 1 de Setembro de 2013 que não é possível formular pedidos de aclaração”, por causa das alterações feitas no Código de Processo Civil.

Apesar de não haver base na lei, admite que o pedido ainda pode ser enviado. Se tal acontecer, o desembargador entende que o Tribunal Constitucional responderá que “neste momento não é tecnicamente possível fazer aclarações”.

Em causa está o pedido do primeiro-ministro para que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a aplicação do acórdão que chumba três normas do Orçamento do Estado para este ano. Entre as dúvidas do Governo estão os prazos exactos para aplicar a decisão que chumbou os cortes nos salários da função pública. Os vários serviços do Estado têm prazos diferentes para processar salários e pagar subsídios, pelo que, no curto prazo, pode haver diferenças.

A presidente da Assembleia da República convocou para hoje, às 14h30, uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional através do parlamento. Na carta enviada pelo primeiro-ministro a Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detectado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)".