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Mesmo que as recomendações sejam aceites pela tutela, a decisão sobre a sua implementação será depois da Assembleia da República.

Este diploma será "porventura, o mais saudado por todos os operadores judiciais, sem exceção", afirma a ministra da Justiça.

A ministra da Justiça aponta que a PJ deixa uma "excelente imagem de cooperação internacional".

Em entrevista à Renascença, Rita Alarcão Júdice anuncia uma revisão da orgânica do MENAC, o Mecanismo Nacional Anticorrupção. No primeiro semestre de 2025 poderá avançar o confisco de bens que resultem de atividades de corrupção. O diploma do governo deverá ficar concluído até ao final de janeiro.

Álvaro Sobrinho renunciou à nacionalidade em 1984, mas até este ano continuou a usar documentos portugueses.

Para a governante, a eliminação do papel nas comunicações "vai ser uma grande revolução do processo penal".

Rita Alarcão Júdice irá explicar o documento durante 10 a 12 minutos, apresentando de seguida as suas próprias conclusões e as decisões, sendo a continuidade do diretor da DGRSP uma das questões em causa neste processo. Haverá então um espaço de perguntas dos jornalistas, que está previsto durar 20 minutos.

Ordem dos Advogados exige ao Governo atualização de honorários de defesas oficiosas.

Resultado da avaliação aos serviços ou estruturas públicas é a mais negativa. Polícia, forças armadas e câmaras municipais receberam avaliações positivas

O ex-presidente do PSD disse que ficou "profundamente desconfortável" com a entrevista da procuradora-geral da República.