Lei das barrigas de aluguer transforma bebés em “objecto de transacção”

A Associação dos Juristas Católicos opõe-se à lei da “maternidade de substituição”, conhecida popularmente como “barrigas de aluguer”, por considerar que a lei não pode consagrar uma situação em que uma criança se torna “objecto de transacção”.

Num comunicado divulgado esta terça-feira, a AJC critica os dois projectos de lei que estão a ser discutidos no Parlamento ao longo destes dias, nomeadamente este da maternidade de substituição e outro que alarga a procriação medicamente assistida a mulheres solteiras.

A AJC alerta para o facto de, independentemente de ser formalmente proibido, existir um grave risco de que seja feito negócio à volta da “maternidade de substituição”, em que uma mulher se compromete a carregar um filho que depois será entregue a outra, ou a um casal.

“Com a legalização da ‘maternidade de substituição’, quer o filho, quer a mãe, são reduzidos a objecto de um contrato (seja ele oneroso ou não). O abandono da criança é não um evento inevitável que deva ser remediado através da adopção, mas uma consequência deliberadamente programada, institucionalizada pela lei, a qual veda a obrigação mais espontânea e natural que existe: a de assumir a vida que se gerou. E o direito de cuidar como filho, daquele que, ao longo de nove meses foi sendo criado no seu próprio corpo, não é um direito disponível a que, por antecipação e por via contratual, se possa renunciar.”

A ciência demonstra cada vez mais as consequências para o desenvolvimento das crianças de situações traumáticas no nascimento ou na gestação, avisam os juristas católicos, que lamentam que “a criança não poderá experimentar a segurança de reconhecer, depois do nascimento, o corpo onde habitou durante vários meses".

"A lei não pode arrogar-se o direito de lhe impor essa amputação física, psicológica e afectiva, em nome do bem-estar de um terceiro e por força de um vínculo contratual em que a criança acaba por ocupar a posição de objecto de uma transacção", defendem.

As alterações a fazer à lei da procriação medicamente assistida (PMA) também merecem a condenação dos juristas, que lamentam que seja possível, com a aprovação destas medidas, votar uma criança à orfandade de pai. “Não se trata de impor um modelo de família ou uma forma de encarar a maternidade. Trata-se de dar primazia ao bem do filho. E o bem do filho exige que ele seja fruto de uma relação, e não de um projecto individual. E exige que ele não seja intencionalmente gerado como órfão de pai.”

As leis estão actualmente no Parlamento onde se espera que sejam aprovadas pela maioria de esquerda.