Deco recolhe assinaturas contra fim desigual de comissão bancária

A Deco está a recolher assinaturas para pedir ao parlamento a proibição da comissão de processamento de prestação para todos os contratos, considerando uma "desigualdade gritante" que seja só para créditos a partir de 1 de janeiro próximo.

Em julho, o parlamento aprovou mudanças na lei sobre comissões bancárias, proibindo algumas comissões (como comissão pela emissão de distrate, o documento que comprova a liquidação de um crédito) e limitando outras (por exemplo, limitou ao máximo de 0,3% sobre o valor da transação a comissão cobrada em plataformas eletrónicas como MB Way).

Quanto à cobrança da comissão de processamento da prestação dos créditos, esta foi proibida, mas apenas para os novos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor da lei, ou seja, 1 de janeiro de 2021. Assim, os milhões de consumidores com um contrato de crédito em vigor antes dessa data continuarão a pagar essa comissão e a estar sujeitos a eventuais aumentos de preçário decididos pelos bancos.

Segundo a associação de defesa do consumidor Deco, tal configura uma “desigualdade gritante” entre consumidores, defendendo que a proibição seja para todos os contratos de créditos (já em vigor ou novos), pelo que preparou uma carta aberta a enviar à Assembleia da República e está a recolher assinaturas.

Em declarações à Lusa, o responsável pelas relações institucionais da Deco Proteste, Tito Rodrigues, considerou que não faz sentido que a lei "deixe para trás consumidores fragilizados, espoliados no seu património", estimando que num contrato de crédito à habitação a 30 anos o consumidor que tenha um contrato anterior a 01 de janeiro de 2021 paga mais 950 euros do que outro que o faça após 1 de janeiro próximo.

Atualmente, segundo a Deco, esta comissão custa em média 2,65 euros por mês nos contratos de crédito à habitação. Há de momento cerca de dois milhões de contratos de crédito à habitação em vigor.

A comissão de processamento de prestação também é aplicada pelos bancos aos outros contratos de crédito, designadamente crédito ao consumo, sendo em média atualmente de em média de 1,75 euros por mês, em que também haverá a desigualdade. Neste momento há 11 milhões destes contratos em vigor.

A Deco estima em 285 milhões de euros a receita anual dos bancos com esta comissão de processamento da prestação de crédito.

A carta aberta da Deco tem o objetivo de que os partidos com assento parlamentar alterem novamente a legislação para alargar o âmbito da proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos e não apenas aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor (01 de janeiro de 2021).