Governo quer rever Código da Estrada. Multas devem render 113 milhões ao Estado

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O Governo quer rever o Código da Estrada, segundo a proposta do Orçamento do Estado de 2026 (OE2026) entregue esta quinta-feira. Entre os objetivos está a implementação da Estratégia Visão Zero 2030, que ainda está em desenvolvimento, e a melhoria da eficácia do sistema de segurança rodoviária, enquanto o valor esperado das multas por infrações na estrada sobe para 113 milhões de euros.

No relatório da proposta de Orçamento do Estado, o Governo fala em promover "alterações legislativas para a condução sob influência de substâncias psicotrópicas", e rever o Código da Estrada, com os objetivos de implementar os "eixos prioritários da Visão Zero 2030 e a transformação digital da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária".

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A proposta do Governo refere que o Ministério da Administração Interna "pretende aumentar a eficácia na gestão das contraordenações rodoviárias, reduzindo em 5% o número de processos prescritos". Para isso vai contribuir a intenção de "diminuir o prazo entre a data da infração e a notificação do arguido em processos no âmbito do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade".

Segundo o Governo, um projeto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de "transformação digital dos sistemas centrais" da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária "na área da fiscalização do trânsito e das contraordenações" vai permitir "a entrada em produção, em 2026, do sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias".

Tudo isso deverá contribuir para o aumento previsto de receita de multas por infrações de Código da Estrada. O OE2026 prevê arrecadar 113,5 milhões de euros neste sector, mais 13 milhões que os 100,5 previstos no OE2025.

O aumento de 140 milhões na rubrica das multas nas receitas da Administração Central justifica-se pelo salto no valor esperado de "multas e penalidades diversas", de 21,9 milhões para mais de 154 milhões de euros. Já o valor esperado de "coimas e penalidades por contraordenações desce de 149,7 milhões para 73,5 milhões de euros.