Parlamento aprova proposta do Governo para baixar limites do ISP até 30 de junho

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira por unanimidade, em votação final global, a proposta do Governo para descer temporariamente os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 30 de junho.

A iniciativa legislativa, destinada a responder ao aumento do preços dos combustíveis causado pela guerra no Médio Oriente, foi votada e aprovada na generalidade, especialidade e em votação final global com os votos a favor de todas as bancadas. O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, anunciou uma declaração de voto escrita.

De acordo com a proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por mil e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.

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Na exposição de motivos, o Governo diz querer ter "margem suficiente para continuar" a aplicar o desconto no ISP através da devolução da receita adicional de IVA e, para isso, considera "conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia".

No período de debate, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, considerou que esta proposta é "fundamental para que o Governo continue a responder a uma realidade excecional resultante de um "contexto internacional instável" e defendeu a intervenção do executivo.

Pelo contrário, reagiu de forma imediata, foi o primeiro país a fazê-lo e reagiu logo nos dias seguintes ao início do conflito", disse, apontando para a devolução da receita fiscal do adicional do IVA por via da redução temporária do ISP.

Pelo Chega, o deputado Rui Afonso alegou que, perante a mesma crise energética, Espanha, Itália e Roménia decidiram "reduzir diretamente a carga fiscal efetiva", enquanto Portugal "criou um labirinto fiscal", com "ajustes semanais de ISP que ninguém compreende" e "anúncio que parecem descontos, mas são neutralizados por outros aumentos fiscais".

O deputado do PS António Mendonça Mendes anunciou o voto favorável dos socialistas, assinalando como única crítica a altura em que a iniciativa foi apresentada, considerando que a proposta devia ter surgido antes dos preços terem atingido os níveis atuais.

Da IL, o deputado Jorge Miguel Teixeira defendeu que o Governo devia ir mais longe e "investir as suas energias" em baixar os impostos e pediu ainda uma maior aposta nos transportes públicos.

Pelo PCP, o deputado Alfredo Maia não se opôs à proposta de lei em debate mas realçou que esta iniciativa "não resolve o agravamento brutal dos preços dos combustíveis e de outros produtos energéticos", defendendo a fixação de preços máximos para bens e serviços essenciais e criticando "as margens obscenas dos grupos económicos".

Patrícia Gonçalves, do Livre, defendeu que a proposta do Governo "não implica automaticamente uma nova descida de impostos, não resolve por si o problema estrutural dos preços e apenas garante que a margem legal existe para continuar a ajustar o ISP".

Fabian Figueiredo, do BE, defendeu uma descida temporária do IVA dos combustíveis para a taxa intermédia, "para que isso se reflita no bolso das famílias" e Inês de Sousa Real, do PAN, considerou que esta iniciativa do Governo "continua a ser muito curta" e são "migalhas" quando comparada a outras medidas.

Para encerrar o debate, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais salientou que se vive "uma conjuntura de grande incerteza, apesar das boas notícias" desta terça-feira, acrescentando que o atual momento "exige prudência, responsabilidade, rigor" e não "discursos inflamadas, nem catastrofistas".

O Chega, a IL e o BE tinham submetido propostas de alteração a esta iniciativa do Governo, mas nenhum foi admitida pelo presidente da Assembleia da República, que alegou a violação da norma-travão no caso do Chega e dos bloquistas e que o projeto dos liberais foi entregue fora do prazo, além de reservas de ordem constitucional.