Desenvolvimento de IA. Legislação europeia é demasiado burocrática e prevê "coimas elevadíssimas"

"Poderemos ir a tempo se mudarmos já", admite Sofia de Vasconcelos Casimiro. Esta professora de Direito das Tecnologias, na Academia Militar, que também é docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa deixa, contudo, um alerta, em entrevista à Renascença: A legislação europeia, "além de conter imensas burocracias, prevê, no caso de violação, o pagamento de coimas elevadíssimas".

Esta especialista recorda, por outro lado, que outros blocos económicos e geopolíticos não partilham as mesmas preocupações da União Europeia (UE) relativamente ao valor da dignidade da pessoa humana, "que é um valor central a defender".

Sofia de Vasconcelos Casimiro conclui que o "Regulamento da Inteligência Artificial (da UE) está bem conseguido," mas, em seu entender, deveriam ser alterados outros diplomas legais da UE que regulam a utilização dos dados, "porque os dados são o principal alimento para o desenvolvimento da inteligência artificial".

Pode dizer-se que o excesso de regulamentação da União Europeia tem bloqueado o desenvolvimento de ferramentas de Inteligência Artificial?

Existem, em meu ver, excessos de regulamentação da União Europeia, e não sou só eu que o digo. É algo que qualquer jurista consegue facilmente concluir: em matéria de tecnologias, existe, de facto, uma extensa e complexa legislação. A União Europeia é conhecida por isso. Agora, se essa extrema regulamentação tem, ou não, bloqueado,

travado ou tornado mais lento o desenvolvimento da inteligência artificial? Julgo que é natural que tenha contribuído para uma maior dificuldade no seu desenvolvimento, uma vez que as empresas têm de conhecer a legislação, perceber os seus contornos e adaptar-se às suas exigências.

É uma legislação que, para além de conter imensas burocracias, imensos detalhes, necessita sempre de um acompanhamento muito próximo de vários advogados nessas áreas...e implica, no caso de violação, o pagamento de coimas elevadíssimas.

Quando a União Europeia aprova nova legislação sobre estes temas – estou a referir-me não só em concreto a matérias diretamente relacionadas com a inteligência artificial, mas a todo o ecossistema que rodeia essa temática – prevê que qualquer violação dessas normas determine uma responsabilização contraordenacional que pune com coimas muitíssimo elevadas.

Isso, de alguma forma, está a penalizar a própria União Europeia?

Bom, temos de olhar para isto sob diversos prismas. A União Europeia centra-se na dignidade da pessoa humana, o que é um valor importante a defender. Todos nós nos identificamos com esta visão e queremos que a União Europeia continue a eleger como centro das suas preocupações a dignidade da pessoa humana. Agora, o facto de colocar no centro das suas preocupações este valor, tem os seus custos.

E quais são esses custos?

Os custos, entre outros, são o de não sermos tão eficazes na inovação e na criação das melhores condições para o desenvolvimento da inteligência artificial. Temos tantas cautelas no desenvolvimento das tecnologias que as empresas se deparam com burocracias acrescidas, e muitas, para que criem produtos ou para que lancem novos serviços.

E assim sendo, a Europa está cada vez mais dependente de países terceiros...

Exatamente. O que acontece é que outros países, outros blocos económicos e geopolíticos não têm essas mesmas preocupações de defesa dos direitos fundamentais.

Ou seja, um país que esteja centrado não no valor da dignidade da pessoa humana, mas esteja antes, por exemplo, no desenvolvimento económico ou na prossecução do interesse público, do interesse do Estado, como acontece, por exemplo, com a China, terá mais facilidade em criar as condições para que as empresas, enfim, para que todos aqueles que rodeiam o mundo da inteligência artificial possam mais facilmente desenvolver os seus produtos e serviços, porque é criado um quadro legal que não lhes é hostil. Bem pelo contrário, têm um quadro legal que incentiva a utilização, por exemplo, dos dados pessoais, ou outro tipo de dados, que são essenciais para o desenvolvimento da inteligência artificial.

Deverá ou não a União Europeia aumentar ou aligeirar a regulação da inteligência artificial?

A meu ver, há certos ajustes que devem ser feitos na legislação. O problema está em que, quando se ouve este tipo de referências - aligeirar a regulamentação da inteligência artificial - pode pensar-se que nos estamos a referir estritamente ao Regulamento da Inteligência Artificial.

O Regulamento da Inteligência Artificial está bem conseguido porque identifica aquilo que é proibido, aquilo que oferece maiores riscos e aquilo que oferece menos riscos. O que, a meu ver, deveria ser alterado é toda uma série de outras normas que regulam a utilização dos dados, porque os dados são o principal alimento para o desenvolvimento da inteligência artificial e, ao longo dos tempos, a União Europeia, procurando também defender-se da utilização dos nossos dados pessoais por entidades estrangeiras, acabou por criar uma carapaça muito rígida para a utilização desses dados.

E a verdade é que a própria União Europeia se tem queixado ultimamente de interferências, nomeadamente em atos eleitorais, por parte da inteligência artificial e da desinformação, que entram pela porta dentro e condicionam os resultados das próprias eleições. Ou seja, até que ponto é que estas restrições, esta regulamentação excessiva da União Europeia, contribui também para este fenómeno e poderá colocar em risco a própria democracia?

Não contribui para esse fenómeno. Eu diria é que se tem revelado ineficaz contra esse fenómeno, porque essa matéria exige uma mão firme por parte da União Europeia, que não tem existido, em matéria de desinformação.

Portanto, eu julgo que deveria haver um ajustamento da legislação existente a vários níveis. Por um lado, (um ajustamento) a nível da proteção dos dados, deveria ser facilitado o acesso a certos dados; deveria haver um incentivo para a anonimização dos dados pessoais...ou seja, não teria necessariamente que estar a pedir o consentimento do titular dos dados para utilizar os seus dados, e estes deveriam ser utilizados automaticamente com a anonimização, sem possibilidade obviamente de reversão, de maneira que os dados fluíssem, circulassem mais facilmente e pudessem ser utilizados para o desenvolvimento de inteligência artificial. Por outro lado, tem de haver uma preocupação e uma coragem política mais vigorosa contra a desinformação e só assim também conseguiremos reagir contra a manipulação da opinião pública, sobretudo através de meios de inteligência artificial.

Ainda vamos a tempo ou já é demasiado tarde? Já existiu interferência nas eleições romenas, por exemplo?

Sim, essas situações de manipulação da opinião pública e de interferência nas eleições têm acontecido em vários outros casos que não são tão mediáticos. É bom que tenhamos noção de que todos nós hoje somos vítimas dessa manipulação.

Mas ainda vamos a tempo?

Nós poderemos ir a tempo se mudarmos já. Nós já estamos atrás, neste momento estamos atrás. Se ainda conseguimos correr? Claro que conseguimos correr. Uma coisa boa da inteligência artificial é que não tem fronteiras. Portanto, a partir do momento em que houver um desenvolvimento nos Estados Unidos da América ou na China, desde que estes desenvolvimentos não estejam patenteados, nós teremos a possibilidade de os desenvolver também cá. Agora precisamos desenvolvê-los antes que estejamos subjugados. Esse é o problema...a inteligência artificial dá um tal poder político e económico que pode ser decisivo para conseguir o equilíbrio, ou desequilíbrio, de forças e de poderes a nível mundial. A Europa não pode ficar para trás.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus