Pacto Europeu para os Oceanos quer impulsionar economia azul e harmonizar legislação até 2027

Bruxelas vai propor uma Lei dos Oceanos até 2027, com base na revisão da Diretiva relativa ao Ordenamento do Espaço Marítimo, que promete uma “coordenação intersectorial melhorada a nível nacional e uma abordagem mais coordenada à gestão das bacias marítimas”.

A Comissão Europeia espera que esta Lei facilite a implementação do Pacto, que inclui ainda a criação de um Conselho dos Oceanos e um painel do Pacto para monitorizar a implementação e o cumprimento das metas do Pacto para os Oceanos. Será ainda criada uma Rede de Jovens Embaixadores dos Oceanos da UE e um programa de estágios no âmbito da coligação EU4Ocean, para que os jovens ganhem experiência prática em empregos na área da economia azul.

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São seis os pilares fundamentais do Pacto Europeu para os Oceanos, começando pelo restauro da saúde dos oceanos. Bruxelas quer incentivar os Estados-Membros na designação e gestão de Áreas Marinhas Protegidas e garantir a implementação da legislação ambiental existente, como a Diretiva Habitats e o Regulamento de Restauração da Natureza, para além da revisão da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

Uma segunda linha pretende impulsionar a competitividade sustentável da economia azul, que está na base de quase cinco milhões de empregos, contribuindo com mais de 250 mil milhões de euros de valor acrescentado bruto anual para a economia europeia. Bruxelas vai também propor uma Estratégia Marítima Industrial, uma Estratégia Portuária da UE e uma Estratégia para o Turismo Sustentável, prometendo apoio a projectos de energia eólica offshore e oceânica.

Bruxelas lembra que a Política Comum das Pescas deverá ser sujeita a revisão e promete apresentar uma “Visão para as pescas e a aquicultura para 2040”. Setenta por cento dos alimentos aquáticos atualmente consumidos na UE são importados, lembra a Comissão Europeia. Entre as medidas previstas incluem-se a descarbonização e modernização da frota de pesca e a prioridade dada ao apoio à pesca de pequena escala. O Pacto pretende aumentar a produção europeia de algas e lançar uma campanha europeia em 2027 “para promover os benefícios e o valor dos alimentos aquáticos sustentáveis produzidos na União Europeia”.

O Pacto decreta tolerância zero à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, prometendo a aplicação, até janeiro de 2026, do sistema digital de Certificação de Capturas da UE (CATCH), para impedir a entrada de produtos desta pesca no mercado da União Europeia.

Apoio às comunidades costeiras e reforço da segurança marítima

A União Europeia tem 70 mil quilómetros de costa e 40% da população vive a menos de 50 km do mar. Não espanta que o Pacto inclua o apoio às comunidades costeiras e insulares numa terceira linha estratégica. Vão ser desenvolvidas estratégias específicas para estas áreas e promete-se mais financiamento europeu e empréstimos do Banco Europeu de Investimento, “dando prioridade ao apoio à pesca de pequena escala e introduzindo uma Estratégia de Renovação Geracional Azul”. As ilhas são quase por definição regiões ultraperiféricas da União, representando 10% da Zona Económica Exclusiva da UE.

O quarto pilar do Pacto garante a promoção da investigação, do conhecimento e da inovação oceânica. Bruxelas promete uma Iniciativa de Observação Oceânica da UE para melhorar o conhecimento sobre o oceano, sustentada por uma Estratégia de Investigação e Inovação Oceânica. Serão reforçadas a Rede Europeia de Observação e Dados Marinhos (EMODnet) e os Serviços Marinhos Copernicus.

A dimensão digital liga-se ao quinto pilar, ligado ao reforço da segurança e da resiliência marítimas. “Os nossos mares albergam infraestruturas inestimáveis, indispensáveis ao bem-estar dos cidadãos europeus. Trabalharemos para reforçar a cooperação naval e da guarda costeira da UE, bem como a segurança das fronteiras marítimas”, refere a Comissão Europeia. Os cabos de comunicação submarinos transportam 99% do tráfego intercontinental de internet. O Pacto prevê ainda uma estratégia para remover engenhos explosivos não detonados nas águas da UE, começando pelo Mar Báltico e pelo Mar do Norte, e uma frota europeia pioneira de drones aerotransportados.

O último pilar do Pacto implica o reforço da diplomacia oceânica europeia. Bruxelas sublinha que a UE tem a maior área marítima coletiva do mundo e que as rotas marítimas transportam cerca de 74% do comércio externo da União. No curto prazo, quer a ratificação e implementação do Tratado sobre a Biodiversidade para Além da Jurisdição Nacional (BBNJ). O Pacto inclui ainda um Tratado Global sobre Plásticos, áreas marinhas protegidas no Antártico e um acordo global sobre subsídios à pesca.

Ambientalistas aplaudem com reservas

Num comunicado conjunto, seis ONG ambientais saudaram o anúncio da Lei Europeia para os Oceanos, mas exigiram a implementação imediata das obrigações existentes, incluindo metas e limites vinculativos.

A BirdLife Europe, a ClientEarth, a Oceana, a Seas At Risk, a Surfrider Foundation Europe e o Gabinete de Políticas Europeias da WWF afirmam que o Pacto não apresenta medidas concretas contra as actividades mais nocivas, como sobrepesca, poluição e destruição em áreas protegidas. As associações pedem o fim gradual da pesca de arrasto de fundo em Áreas Marinhas Protegidas e exigem um “roteiro de ação” claro com financiamento adequado para a sua execução.

Reclamam também compromissos financeiros públicos claros para a conservação marinha e para a pesca de pequena escala, bem como medidas eficazes contra a poluição por plásticos, nutrientes e contaminantes químicos.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus