"Europa não pode ser uma ilha regulatória na Inteligência Artificial"

É o primeiro instrumento jurídico internacional dedicado à regulação da Inteligência Artificial (IA). A Convenção sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito já tem signatários, mas dela não consta ainda a assinatura portuguesa.

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O processo de ratificação deste documento do Conselho da Europa será o passo seguinte às assinaturas, mas, como reconhece o eurodeputado social-democrata Paulo Cunha, relator do Parlamento Europeu para a Convenção, ainda agora acabou de ser aprovada em plenário.

Na relação entre a Europa e a Inteligência Artificial, a Convenção sobre a Inteligência Artificial, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, agora vai fazer o seu caminho. O que espera da implementação desta Convenção?

A Europa procura ser protagonista com esta Convenção no que diz respeito à regulação da Inteligência Artificial. Significa criar condições para que ela se desenvolva, progrida e atinja o patamar de sucesso por todos nós desejado, e, simultaneamente, precaver e proteger-nos de um risco – pelo menos potencial – associado à Inteligência Artificial, nomeadamente na proteção dos direitos fundamentais, mas também das nossas democracias e do Estado de Direito.

Não é por acaso que o seu próprio nome é Convenção sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito. Há uma dupla dimensão nesta ferramenta. Ao mesmo tempo, quer potenciar o desenvolvimento da Inteligência Artificial, mas acautelar as suas consequências negativas.

Esperamos que a Europa dê também um sinal ao mundo do que é preciso fazer nesta matéria. O que está em causa é tão só um começo do que podemos chamar de uma "Constituição Política" da Inteligência Artificial, uma espécie de "guarda-chuva" onde se poderão abrigar muitas outras medidas que virão a ser implementadas no futuro próximo.

Como é que se articula com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, o chamado "AI Act"?

Supostamente deveria ser ao contrário. Devíamos ter primeiro a Convenção e só depois o Regulamento. A intervenção normativa da União Europeia, no passado, acerca do Regulamento de Inteligência Artificial, teve como objetivo dar um "tiro de partida" na regulamentação desta matéria.

Mas fazê-lo com um objetivo tão pormenorizado e a uma escala meramente da União Europeia, é curto. Por isso, considero que esta Convenção com um âmbito territorial diferente, muito além da União Europeia, também tem uma perspetiva mais abrangente, não tão minuciosa.

Este tipo de matérias não se regula da mesma forma face a outras áreas. Uma propensão demasiado regulatória traria associada uma inibição à sua progressão e ao seu desenvolvimento que, de todo, não desejamos.

Reconhece o risco desta Convenção se manter num plano mais abstrato, sem uma capacidade concreta de garantir que determinados valores são cumpridos?

Reconheço o risco e, por isso, o desejo nesta intervenção normativa é o chamado "melhor dos dois mundos" – obter o potencial máximo de desenvolvimento e ao mesmo tempo maximizar e garantir a proteção dos direitos fundamentais, das democracias e do Estado de Direito.

É um exercício difícil, mas convocante. Há que saber qual o âmbito correto e a minha leitura é que não é possível um país sozinho – nem sequer um continente como o europeu – atingir sozinho esse objetivo. Muitas iniciativas acontecem fora da Europa, sendo aliás menos europeias do que aquilo que era desejado.

Uma propensão regulatória meramente à escala da União Europeia é desajustada do ponto de vista territorial. É preciso dar este passo de "escala global" e trazer países como o Japão ou os Estados Unidos - dois exemplos de países associados a esta convenção - mas também ter a pretensão de chegar mais longe, e ter um normativo de preferência global.

Pode haver uma certa utopia associada a essa dimensão global, mas é para aí que devemos caminhar. Não podemos ser uma ilha regulatória. A União Europeia não pode ser conhecida como a área geográfica onde a matéria está regulada como é desejado. Se fora da União Europeia essa matéria não tiver regulação, de pouco adianta que a União Europeia tenha dado esse passo. Às vezes, é melhor um passo mais curto, mas mais acertado, que um passo mais longo no vazio.

Esta posição europeia segue um caminho um pouco diferente de outros tratados que, para serem globais, seguem caminho, por exemplo, o caminho das Nações Unidas. Como é que a Europa vai conseguir convencer o mundo a entrar na dimensão multilateral e global desta Convenção? Terá de começar por si própria, pelas ratificações internas?

Seguramente que esse é o ponto de partida. Mas a Europa, ao longo da História, foi sendo uma espécie de farol em muitas matérias. Com a sua capacidade de persuasão, foi conseguindo que outros povos seguissem as suas pisadas. Simplesmente, a Europa só tem capacidade para ser esse farol, se for pragmática e realista. E se souber compatibilizar as várias dimensões em cima da mesa, onde está também, em primeira instância, o desenvolvimento da ferramenta.

Não está em cima da mesa coartar esse progresso dessa ferramenta que é a Inteligência Artificial, mas minorar as suas consequências [negativas] para o ser humano e para os países, nomeadamente para as democracias. É por aí que a Europa tem de avançar.

Esta fórmula de o fazer, criando uma espécie de normativo abrangente – que muitos consideram generalista, mas que me parece bem adequado no tempo e no espaço – pode ser um passo relevante para que, no futuro próximo, consigamos essa ação normativa à escala global.

Há um processo em curso para as ratificações nacionais. Queremos que aconteçam com a maior brevidade, pois sabemos que isso é essencial para uma convenção cuja natureza vinculativa pressupõe que cada um dos Estados-membros dê esse passo.

Há a intenção de chamar os grandes agentes globais, nomeadamente os Estados Unidos e a China?

Sim, é fundamental que isso aconteça. A diplomacia é seguramente uma das armas que a União Europeia deve usar para persuadir e conseguir evidenciar os méritos desta Convenção e, acima de tudo, evitar a desumanização da Inteligência Artificial. Temos que ver esta ferramenta – a Inteligência Artificial – como um auxiliar do ser humano e não como um substituto do ser humano.

É preciso fazer alguma pedagogia sobre muitas entidades, para evitar que se deem passos que sejam depois irreversíveis. Não quero dizer que esteja a acontecer, mas a probabilidade disso é grande. É preciso uma dinâmica preventiva para que isso não aconteça. A Europa tem uma história que "carrega aos ombros", com uma presença à escala global que lhe dá não só condições, como também impõe essa obrigação de ir pelo mundo e procurar que outros países e territórios vejam os problemas que estão em cima da mesa e ponham em curso as soluções para evitar esses problemas.

Em muitos países europeus, a questão da desinformação está ligada também à Inteligência Artificial. Sabemos também da pressão sobre as democracias liberais feita por outros agentes, até externos. Não seria mais urgente que essa ratificação acontecesse no mais curto espaço de tempo, porque aproximam-se eleições importantes no espaço da União Europeia?

Quanto mais depressa acontecer – não lhe escondo – é seguramente melhor. Não podemos ignorar circunstâncias específicas do ordenamento jurídico de cada país, do ponto de vista temporal e de enquadramento constitucional e do próprio sistema político, que justifica algum hiato nesta aprovação.

Há que reconhecer que a maioria tão substancial que esteve na base da aprovação da adesão a esta Convenção, augura que esse processo vai acontecer com brevidade. As instituições europeias – nomeadamente o Parlamento, mas também a Comissão e o próprio Conselho farão as suas diligências no sentido de que este processo chegue a bom termo com brevidade.

Consultando a lista de assinaturas e de ratificações, observamos que Portugal, a exemplo de muitos outros países, ainda nem sequer assinou esta Convenção, ao contrário, por exemplo, dos Estados Unidos ou de países como a Ucrânia. Portugal está à espera de passos dados na Europa?

Portugal está a atuar num quadro da União Europeia perfeitamente legítimo. A aprovação tem 15 dias, é muito recente. É de esperar que Portugal, tal como outros países da União Europeia, tenha uma ação concertada e enquadrada nesta dinâmica. A questão aqui não é saber se o instrumento demora mais ou menos um mês a ser ratificado. Essa não é a questão essencial.

A questão não será dentro da União Europeia, mas será fora do seu território, na capacidade da União Europeia de mobilizar outros países para dentro desta Convenção. Essa é a questão principal onde devemos concentrar a nossa energia.

Como negociador e relator, tendo em conta a necessidade do compromisso, há algo que na Convenção pudesse ter ficado inscrito de outra forma?

Não. Esta convenção não é uma panaceia ou a resposta para todos os problemas que temos. Da minha parte e da parte de todos os que se sentaram à mesa para negociar o texto final, houve uma vontade de conseguir um texto que fosse o mais convergente e consensual possível. Era muito mais importante obter o consenso do que o grau de concretização, que nunca aconteceria ao ponto de fazer da Convenção a solução para o problema.

Temos de começar com uma base harmoniosa, que junte e que permita que os vários países convirjam em torno dele. Essa foi a questão principal. Não vejo, sinceramente, nenhum tópico que pudesse estar dentro e que, noutro contexto, pudesse fazer parte do conteúdo desta convenção.

E como é que as grandes plataformas receberam até agora esta ideia da Convenção?

Esse é um dos grandes desafios no futuro. Nas várias conversas que fui tendo com esses atores, fui procurando fazê-los perceber que têm de ser os maiores aliados da regulação. A regulação é amiga dos atores, dos parceiros, dos inventores, dos criativos, dos engenheiros algorítmicos. E esses são quem mais deve desejar essa regulação, porque esta significa permanência e longevidade do processo.

Procurei sensibilizá-los de que, se estivesse no lugar deles, estaria mais preocupado com a ausência da regulação. Essa deve ser uma regulação o mais informada possível. A perceção que tive é que eles têm muita vontade de colaborar e de interagir com o regulador e com o legislador.

Será uma regulação mais eficaz e minimalista, de interferir ao mínimo na evolução da ferramenta e ganhar o máximo de ponto de vista da proteção.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus.