Tratado do Alto Mar é sinal de "vitalidade" em tempos de ameaça ao direito internacional

O planeta tem, a partir deste sábado e após 20 anos de negociações, um tratado que regula a proteção da biodiversidade em águas internacionais.

O Tratado do Alto Mar entra hoje em vigor, tornando-se vinculativo para os 83 países que o ratificaram, incluindo Portugal.

O acordo estabelece padrões de proteção da biodiversidade e regras para o acesso a recursos genéticos marinhos em águas internacionais, que cobrem mais de metade do planeta.

"A Convenção do Direito do Mar rege as relações de soberania entre os países na sua exploração do mar. O Tratado do Alto Mar passa a regular diretamente a relação entre o oceano e o planeta, nomeadamente a sustentabilidade do oceano, que não pertence às jurisdições nacionais, que não pertence à soberania de nenhum país", explica à Renascença o presidente-executivo da Fundação Oceano Azul, Tiago Pitta e Cunha.

A circunstância de entrar em vigor quando o direito internacional parece ameaçado em diversas latitudes e por países poderosos é uma nota de "vitalidade" sublinhada por Pitta e Cunha.

"Estes países disseram que querem continuar a colaborar em conjunto, continuam a achar que as Nações Unidas, os tratados internacionais e o direito internacional são a maneira de resolver os nossos problemas, nomeadamente o da sustentabilidade do planeta", reforça.

O Tratado vai regular a exploração de recursos genéticos que têm potencial para desenvolver novos medicamentos ou produtos cosméticos. Para esse efeito o documento prevê comissões que vão emitir autorizações de exploração e até compensações.

"Há uma câmara de compensação prevista, dado que, sendo o alto mar de todos, os recursos também são de todos e, como tal, não são apenas daqueles que os entendam explorar no futuro. Prevê-se que haja a distribuição de uma compensação por essa exploração para os mais países membros do Tratado do Alto Mar", explica Pitta e Cunha.

De fora, fica a exploração que requer perfuração dos fundos marinhos para obter minério, que tem uma Autoridade Internacional específica para os Fundos Marinhos. No âmbito da Convenção do Direito do Mar, cabe a esta Autoridade autorizar explorações de minerais.

"Havendo agora regras de salvaguarda dos recursos vivos marinhos, vai ser mais difícil fazer mineração submarina", antecipa Tiago Pitta e Cunha.

O Tratado do Alto Mar pode também beneficiar diretamente a proteção da biodiversidade nas águas portuguesas, ao garantir a sustentabilidade das águas confinantes com o mar de jurisdição nacional.

"Os cardumes de atum que são pescados nos Açores não vivem na Zona Económica Exclusiva dos Açores. São espécies que migram entre o alto mar e o mar sobre jurisdição nacional de vários países. Se essas espécies tiverem maior proteção no alto mar, seguramente aumentarão a sua biomassa, aumentarão a saúde e o número dessas espécies e todos os estados costeiros virão a beneficiar desta proteção do alto mar", remata o presidente-executivo da Fundação Oceano Azul.