Europa chumba extensão de regras para combate aos abusos sexuais de menores online

O combate aos abusos sexuais de menores poderá tornar-se mais difícil nos países da União Europeia a partir do início de abril. É o que resulta da votação desta quinta-feira, que chumbou a extensão temporária das regras de privacidade (ePrivacy), que permitem às grandes plataformas detetar, reportar e remover conteúdos de abuso sexual infantil online.

O chumbo levou a uma troca de acusações entre partidos de esquerda e de direita, bem como entre eurodeputados portugueses destas duas grandes famílias políticas, quanto à responsabilidade pelo vazio legal de, pelo menos, um ano que agora se abre nesta matéria.

À direita, Paulo Cunha, do PSD, defende que as duas alterações ao regulamento propostas pelos Verdes tornariam o projeto ineficaz e inútil, justificando assim o voto contra do grupo do PPE.

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“Vimos forças políticas a propor um conjunto de emendas que acabaram por ser aprovadas, com um largo apoio da esquerda parlamentar, e a aprovação dessas emendas inviabiliza completamente a proposta. Ou seja, aprovar ou não aprovar a proposta final teria o mesmo significado”, afirmou.

O social-democrata acrescentou ainda que estas propostas de alteração eram tão limitativas da intervenção das plataformas que, na prática, aprovar a proposta — isto é, manter em vigor o regime provisório — “não teria qualquer efeito útil”.

“Isto é um autêntico golpe de teatro, é uma atitude legislativa inadmissível, que desprotege as crianças”, acusa.

À esquerda, Ana Catarina Mendes, eurodeputada do PS, diz não compreender o voto contra do PSD e acusa os partidos de direita de responsabilidade pelas consequências do vazio legal.

“Eu não percebo a coerência do PSD, que se agarra a duas propostas dos Verdes que foram aprovadas para justificar o voto contra a prorrogação. Se há algum responsável que deve hoje explicações a milhares e milhares de pessoas, é o PPE, que tem de explicar por que razão fez com que este regime de proteção de menores termine no próximo dia 3 de abril.”

“Quero apenas que, no meio desta estupefação com a votação do PPE, se utilizem todos os outros instrumentos disponíveis até haver um novo enquadramento, recorrendo a todos os mecanismos ao dispor dos Estados-membros”, acrescentou.

As alterações dos Verdes, segundo os partidos de direita, tornariam a extensão das regras atuais inútil, por limitarem a capacidade de atuação das plataformas e por reabrirem o processo negocial do pacote ePrivacy, que não ficaria concluído até 3 de abril, data em que as regras atuais caducam.

Por estas razões, a deputada do CDS, Ana Miguel Pedro, considera que, no final, os políticos falharam aos cidadãos, mas responsabiliza a esquerda.

“É um dia em que a política falha à sociedade, e falhou exatamente onde mais importava. Quero também ser clara: esta incapacidade do Parlamento Europeu e do Conselho em chegarem a acordo é um resultado direto da incapacidade do Grupo Socialista — que tinha a relatora — em liderar negociações que eram absolutamente essenciais. Isto significa que, a partir de 3 de abril, a falha na proteção das crianças será uma consequência direta dessa incapacidade política.”

Por fim, o deputado do Chega, António Tânger Corrêa, também votou contra esta extensão. Argumenta que a mesma faz parte de uma política geral de censura da Comissão Europeia e sustenta que as crianças não ficarão menos protegidas, nem existirá vazio legal.

“O cerne da questão é a censura e o controlo das narrativas e das pessoas. As crianças continuam protegidas, não há um vazio legal, porque as plataformas continuam a poder fazer denúncias e todo o sistema judicial e policial mantém plena capacidade de atuação contra os criminosos. O que existe, na verdade, é um impedimento à Comissão de criar sistemas de maior vigilância sobre a população”, afirmou.

A partir de 3 de abril deixa, assim, de existir um enquadramento legal na União Europeia que obrigue as grandes plataformas a detetar, reportar e remover conteúdos de abuso sexual infantil.

A extensão das normas existentes foi chumbada por 311 deputados, com 228 votos a favor e 92 abstenções.