05 mai, 2017 - 15:22
O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, os diplomas do Parlamento relativos ao cartão de cidadão e à chave móvel digital. A nova lei permite que os cartões de cidadão sejam autenticados através dos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
O decreto-lei que aprova o regime de concessão e emissão de passaportes também foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República refere que a “preocupação desburocratizadora e de simplificação da vida dos cidadãos” foram os motivos da promulgação dos diplomas, mas não deixou de alertar para a remissão de “diplomas administrativos de certas matérias respeitantes” ao cartão de cidadão e à chave móvel digital. Preocupação feita anteriormente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.