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02 jan, 2025 - 11:31 • Jaime Dantas
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que a gratuitidade das ex-SCUT não pode aplicar-se a anos anteriores, tal como foi pedido esta quinta-feira pela Comissão de Utentes da Via do Infante.
Esta comissão pede que seja perdoada a dívida e penhoras dos últimos 12 anos relativas ao não pagamento de portagens naquela via, que voltou a ser gratuita a partir de 1 de janeiro.
Esta realidade afeta principalmente empresas, - algumas já abriram falência - mas também alguns particulares.
À Renascença, Caiado Guerreiro diz que este pedido não pode ser atendido, uma vez que "o facto de não serem devidas portagens para o futuro não altera a situação para trás".
"Quando desce o IRS, como aconteceu este ano, nós não podemos pedir que apliquem a mesma regra para o ano passado e perdoem o imposto que foi pago a mais", exemplifica.
SCUT
Nos vários acessos à A22 são ainda visíveis as pla(...)
De todo o modo, o académico admite que apesar de ser "muito difícil", o governo pode criar uma lei que permita o perdão da dívida, mas lembra que isso "violaria o princípio da igualdade" para com outras empresas.
"Seria complicado abrir esse precedente", termina.
As portagens abolidas a partir do início do ano foram as da A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 -- Minho, esta última apenas nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
