Supremo dá razão a marinheiros castigados por Gouveia e Melo

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão a 11 marinheiros do navio NRP Mondego, negando o recurso da Marinha Portuguesa, de acordo com o acórdão a que a Renascença teve acesso.

Em causa está o processo dos militares que, a 11 de março de 2023, recusaram levar a cabo uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, alegando razões de segurança e que foram suspensos pelo então chefe do Estado-Maior da Armada, Gouveia e Melo.

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A decisão começou por ser anulada pela justiça, a Marinha recorreu para o Supremo, mas sem sucesso, revela à Renascença o advogado dos marinheiros, Paulo Graça.

“O Tribunal Central Administrativo Sul tinha anulado a decisão disciplinar relativamente a 11 destes marinheiros. A Marinha interpôs recurso desta decisão e o Supremo Tribunal Administrativo decidiu o recurso hoje e negou provimento ao recurso da Marinha. A decisão de anulação da sanção aplicada aos 11 marinheiros ficam assim definitiva”, afirma o advogado.

De acordo com Paulo Graça, o Supremo Tribunal Administrativo considera que aconteceram "violações gritantes da Constituição da República, isso está dito no acórdão".

"A circunstância da Marinha desrespeitar completamente a Constituição e os direitos, que são fundamentais de cidadãos e neste caso de cidadãos uniformizados, como são os marinheiros, foi aqui relevantíssima para o tribunal anular esta decisão.”

Os militares foram processados disciplinarmente “sem lhes ter sido comunicado que tinham direito a constituir um advogado, sem lhes ter sido dito que tinham direito a guardar silêncio relativamente a todas as matérias sobre as quais estavam a ser inquiridos, foram processados impedindo-se estes marinheiros de fazerem prova sobre os factos que pretendiam provar”, diz Paulo Graça.

O Supremo sublinhou “a patente ilegalidade de ter sido nomeado como oficial instrutor um oficial que tinha participado nos factos que deram origem a toda a esta situação, entendendo que quem tinha interesses próprios a salvaguardar, nunca poderia ser instrutor de um processo disciplinar onde teria de agir com imparcialidade”.

Marinheiros vão pedir indemnizações

Em declarações à Renascença, Paulo Graça garante que os marinheiros vão avançar em breve com um pedido de indemnização pelos danos causados.

“Tendo agora esta decisão sido proferida, aguardaremos o trânsito em julgado e vamos apresentar a ação, assim que possível, para eles serem ressarcidos dos extensos danos que tudo isto lhes causou, não só a nível patrimonial, mas como a nível moral", afirma o advogado.

Paulo Graça argumenta que os militares em causa "foram expostos em praça pública como se fossem uns criminosos, sem culpa formada e sem sequer se permitir que eles se pudessem defender”.

Além da Marinha, também poderão ser apresentados pedidos de indemnização a outros responsáveis.

"Já cumpriram penas de suspensão, mas foram anuladas, portanto haverá ressarcimento por parte destes marinheiros, que deverão ver a sua carreira reconstituída e pedir indemnização à Marinha e a quem mais se mostrar com responsabilidade nomeadamente aos oficiais que intervieram nesta situação", sublinha o advogado.

Em resposta à Renascença, fonte oficial da Marinha diz que não comenta a decisão do Supremo Tribunal e adianta que o acórdão está a ser analisado "para avaliar os passos subsequentes".

Quando o caso rebentou, o então chefe de Estado-Maior da Armada, o almirante Gouveia e Melo, declarou que a situação no NRP Mondego foi um "ato de indisciplina intolerável".

Numa resposta dada por escrito à Renascença, a Marinha diz que não comenta a decisão.

Eis a resposta na íntegra: “À semelhança de decisões anteriores sobre este caso, a Marinha não efetua comentários públicos sobre o teor das mesmas. Acresce, neste momento, que o referido acórdão foi submetido a um processo de análise para avaliar os passos subsequentes.”

[notícia atualizada às 5h30 de 7 de maio com resposta da Marinha à Renascença]