Afinal, seguro obrigatório não se aplica às trotinetas

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esclareceu esta quinta-feira que não se aplica aos utilizadores de trotinetas e de velocípedes a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

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As trotinetes e "scooters" elétricas, "segways" e "hoverboards" "não estão sujeitos à obrigação de ser efetuado seguro de responsabilidade civil automóvel como condição de admissão à circulação na via pública", refere a ANSR, numa nota enviada à Lusa.

O esclarecimento da ANSR surge após a PSP ter avançado que, a partir de sexta-feira, passaria a fiscalizar o seguro de responsabilidade civil nas trotinetes elétricas, "scooters" elétricas, "segways" e "hoverboard", uma obrigatoriedade prevista no decreto-lei que transpõe a diretiva comunitária relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Segundo a ANSR, este decreto-lei, que entra em vigor na sexta-feira, "é aplicável à circulação de qualquer veículo a motor destinado a circular sobre o solo, que não se desloque sobre carris, acionável por uma força mecânica, assim como os seus reboques, ainda que não atrelados", que tenha uma velocidade máxima de projeto superior a 25 quilómetros por hora ou um peso líquido máximo superior a 25 kg e uma velocidade máxima de projeto superior a 14 quilómetros por hora", não sendo o diploma aplicável "às cadeiras de rodas destinadas exclusivamente a pessoas com incapacidade física".

Questionado pela Lusa sobre que tipos de veículos estão em causa, a ANSR não especificou quais são.

A Segurança Rodoviária sublinha que estão excluídos deste decreto-lei todos os veículos que são, "para efeitos de circulação rodoviária, equiparados a velocípedes, o que significa que a sua admissão à circulação na via pública não depende da realização de seguro de responsabilidade civil nem exige que o seu condutor seja detentor de título de condução".

A ANSR salienta ainda que as trotinetas ou dispositivo de circulação com motor elétrico "com potência máxima contínua superior a 0,25 kW ou que atinja uma velocidade máxima em patamar superior a 25 quilómetros por hora, não estão autorizados a circular na via pública, dado que ainda não foi definido quer o seu regime de circulação quer as suas características técnicas, que têm, ainda, de ser objeto de decreto regulamentar".

Entretanto, fonte da PSP disse à Lusa que a Polícia de Segurança Pública vai cumprir o entendimento da ANSR, uma vez que é a autoridade administrativa, mas vai solicitar esclarecimentos à Segurança Rodoviária para consolidar a interpretação jurídica nesta matéria.