Queixa contra o Estado por incumprimento da lei de educação especial nas escolas
02 jul, 2025 - 21:05 • Fátima Casanova
Movimento por uma Inclusão Efetiva quer travar situações de negligência e maus-tratos nas escolas, sobre alunos com Necessidades Educativas Específicas (NEE). Por isso, está a preparar uma ação popular para colocar o Estado no banco dos réus. Ao mesmo tempo, coloca o tema na agenda política com debate de petição no Parlamento.
Para obrigar as escolas a cumprir a lei sobre educação especial, em concreto o decreto-lei nº 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, o Movimento por uma Inclusão Efetiva (mie.), vai avançar com uma ação em tribunal contra o Estado português.
O mie. está a preparar uma ação popular, porque “o tribunal começa a ser a única saída em algumas situações, infelizmente”, lamenta Lourenço Santos, o fundador do movimento.
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Este responsável defende que só assim será possível travar muitos dos problemas que estes alunos vivem nos estabelecimentos de ensino, nomeadamente “discriminação, negligência e maus-tratos”.
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À Renascença, Lourenço Santos destaca que recebe “testemunhos diários de mães que agora não conseguem pôr os filhos no ATL, porque não têm recursos” para assegurar os apoios necessários, denunciado “uma violação clara do direito à educação”.
Com a ação popular contra o Estado, este responsável acredita que se “possa criar jurisprudência para futuros casos, que outros pais, movimentos ou associações possam levar a tribunal”.
Petição em debate no Parlamento
Um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência uniu-se para dar voz às necessidades dos seus filhos e lançou uma petição "Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas" que chega esta quinta-feira a plenário da Assembleia da República.
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Os mais de dez mil peticionários pedem “a alteração ou revogação do Decreto-Lei 54/2018, a definição clara das diretrizes e orientações, o delineamento de um plano de acompanhamento, monitorização e avaliação e a responsabilização das entidades intervenientes”.
Para Lourenço Santos, o debate parlamentar “poderá ser histórico”, porque acredita que “vai mexer-se no diploma sobre educação inclusiva”.
O fundador do mie. diz que o debate vai permitir “mudar o que está mal”.
Lourenço Santos, também ele pai de um menino que tem um atraso global do desenvolvimento, com comprometimento cognitivo e que precisa de apoio constante, diz que “estas crianças não têm um igual nível de oportunidades e estão a ver o seu futuro altamente comprometido”.
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