Lei laboral. PS acusa Governo de querer "reabrir a porta da precariedade"

O Partido Socialista vai questionar a ministra do Trabalho sobre algumas medidas previstas no anteprojeto de alteração da lei laboral que está a ser apresentado pelo Governo. As medidas em questão são o alargamento da duração de contratos a termo, de dois para três anos, e a abolição do período experimental de 90 dias de contratos sem termo.

À Renascença, o deputado do PS Miguel Cabrita diz que a medida de "alargar a duração dos contratos a termo certo, de dois anos para três anos" levanta o problema de contratar trabalhadores com contratos temporários "apenas por nunca terem tido um contrato sem termo anteriormente".

O deputado socialista diz que "a atual legislação permitiu ir reduzindo a precariedade com um ritmo significativo", como diz que se pode verificar "nos últimos dados do INE", onde "a precariedade se encontra no nível mais baixo da atual série estatística que temos". A medida do governo vem "reverter um acordo de concertação que foi assinado em 2018 e transformado em lei em 2019", uma alteração que, para o Partido Socialista, "permitiu reduzir gradualmente os níveis de precariedade até abaixo dos 16%".

O governo pretende abolir este período por alegar incumprimentos por parte dos empregadores. Sobre esta matéria, o Partido Socialista diz que o governo se apoia em alegações sem fundamento. "Os empregadores tinham passado a usar este período experimental de forma generalizada, de forma quase abusiva, usando-o até ao fim, para depois, no final deste período experimental, mandarem embora os trabalhadores, os jovens ou os desempregados de longa duração contratados por esta via". "Não conhecemos elementos e dados que fundamentem esta afirmação. Não temos reporte de que esta seja uma prática generalizada e que justificasse um recuo desta dimensão", defende Miguel Cabrita.

Para o deputado, "a entrada dos jovens no mercado de trabalho deve ser apoiada", mas é preciso "transmitir esta ideia de que a regra, a norma, deve ser um contrato sem termo", mesmo que, para isso, "seja necessário um período experimental um pouco mais longo para quem não tem experiência no mercado de trabalho".

Cabrita compara esta situação às declarações do governo sobre a amamentação. "Tal como sucedeu com as questões da amamentação, em que a senhora ministra fez afirmações sobre fraudes, que depois o governo veio admitir que não tinha dados e elementos para as fundamentar, aqui, neste caso, parece-nos estar a acontecer a mesma coisa", entende.

Com esta medida, o Partido Socialista acusa o Governo de querer "reabrir a porta da precariedade dos contratos a termo aos jovens e invoca a existência de situações em que os empregadores fazem um uso abusivo no limite da legalidade".

"O que estamos a fazer é pedir ao governo elementos, dados da Autoridade para as Condições de Trabalho, por exemplo, ou de algum estudo que exista, que mostrem que há, de facto, algum tipo de má prática, de uso excessivo do período experimental por parte dos empregadores", reitera.

A decisão, explica Cabrita, acontece numa altura em que o mercado de trabalho está "em máximos históricos em termos de desempenho", e que "o próprio governo se tem vangloriado dessa situação", o que tornam ainda mais difícil de explicar, "como é que podemos estar a reabrir esta porta da precariedade para os jovens e a reduzir direitos também num conjunto de outros domínios", defende o socialista.

"Não só uma questão salarial, é também uma questão de estabilidade, de perspetivas de futuro para as pessoas", remata.