Programa “mal desenhado”: Ministério culpa anterior Governo por irregularidades no apoio à renda

O Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) foi “mal desenhado” pelo anterior Governo e vai ser revisto em breve.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação reage, assim, ao alerta da Provedoria de Justiça sobre graves irregularidades no apoio extraordinário à renda.

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Em resposta enviada à Renascença, o gabinete do ministro Miguel Pinto Luz começa por referir que o PAER”, criado em 2023, pelo anterior Governo, foi mal desenhado, envolvendo o cruzamento de dados de cinco entidades diferentes (…) sem que tenha sido garantida a sua interoperabilidade”

As entidades em causa são o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia.

O Ministério da Habitação reafirma que, para garantir a operacionalização deste programa, “está prevista a sua revisão para breve”.

Por fim, o Governo sublinha que “compete ao IHRU, com base na informação das entidades referidas, fazer os cálculos para atribuição do apoio e comunicar à Segurança Social para que efetue os pagamentos aos beneficiários”.

“No caso de existência de incongruências, os beneficiários deverão entrar no Portal Consulta Cidadão, disponível no site do IHRU, para que esses dados sejam remetidos às entidades para que estas os validem e para que o IHRU, posteriormente, os possa considerar para efeitos de cálculo e atribuição do apoio”, conclui.

A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação a apelar à revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, após "volume significativo de queixas" reveladoras de graves irregularidades, foi esta terça-feira anunciado.

Este ano, a Provedoria de Justiça registou um aumento significativo do número de queixas referentes à suspensão e à redução dos apoios e, entre maio de 2023 e julho de 2025, recebeu cerca de um milhar de solicitações relacionadas com este regime de apoio às rendas.

As queixas recebidas este ano revelam também a "extrema morosidade" até ao início do pagamento do apoio e que, a partir do momento em que começa a ser pago, é apenas entregue um valor mensal singular, "desconhecendo-se quando virão a ser pagos os retroativos devidos".

"Em diversas situações, os cidadãos alegam que a sua situação social e económica acabou por piorar devido a falhas do Estado, exprimindo ainda uma descrença profunda em relação a uma solução legal destinada a apoiá-los", apontou a Provedoria.