Fenprof pede ao Presidente e à Provedoria de Justiça que confiram legalidade da nova Agência

A Fenprof vai pedir à Provedoria de Justiça e ao Presidente da República para que suscitem a fiscalização do diploma que criou a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) devido às dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

O anuncio foi feito esta sexta-feira por José Feliciano Costa, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), durante uma conferência de imprensa em Lisboa para analisar a abertura de mais um ano letivo.

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José Feliciano Costa questionou a legalidade do decreto-lei nº 99, que extinguiu a Direção-Geral da Administração Escolar, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e o Instituto de Gestão Financeira da Educação e criou a AGSE.

"Existem dúvidas de constitucionalidade sobre este instituto público (a AGSE), uma vez que a competência atribuídas são as que estão constitucionalmente atribuídas ao Governo", afirmou o secretário-geral da Fenprof.

E por isso, a maior estrutura sindical representativa de professores vai pedir reuniões a Marcelo Rebelo e Sousa e ao Provedor de Justiça "no sentido de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade" do diploma, anunciou José Feliciano Costa.

Para a Fenprof, a reorganização no Ministério da Educação, com a extinção e criação de novos organismos, "é a primeira peça da chamada Reforma do Estado, o nome dado ao processo de desmantelamento em curso dos ministérios que não integram as funções de soberania".

A Fenprof entende que o novo diploma dá início ao projeto de "privatização da gestão do sistema educativo", cabendo à AGSE ser a "administração indireta do estado".

Feliciano Costa disse que a AGSE irá gerir concursos, a carreira e a avaliação de desempenho dos professores, mas também terá autonomia para contratualizar com privados ou com as autarquias o fornecimento de serviços de educação.

Durante a conferência de imprensa, a Fenprof voltou a salientar a falta de professores nas escolas, um problema mais localizado nas zonas de Lisboa, Alentejo e Algarve, defendendo a importância de "rever em alta" o Estatuto da Carreira Docente, para tornar mais atrativa a profissão.

As contas feitas pela Fenprof às necessidades identificadas esta sexta-feira de manhã pelas escolas apontavam para cerca de 93 mil alunos ainda com falta de professores.

Um inquérito realizado esta semana confirmou que além da falta de docentes, as escolas precisam de mais assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos superiores.

As escolas começaram a receber na quinta-feira os primeiros alunos para o arranque de mais um ano letivo, em que estão inscritos cerca de 1,6 milhões de crianças e jovens do pré-escolar ao ensino secundário.