Caso Odair Moniz: "Haver acusação por homicídio não quer dizer que tenha de haver condenação por homicídio"

Paulo Sá e Cunha, presidente do Fórum Penal, explica à Renascença que o crime de homicídio “é o crime mais grave do ordenamento jurídico e na sua forma simples, dolosa, é punido com uma pena de oito a 16 anos de prisão”.

Nas primeiras declarações públicas sobre o processo mediático, o advogado do agente sublinhou que o caso resultou de uma ação de legitima defesa e é isso que pretende provar agora em tribunal.

“Se ela se verificar o ato não é ilícito, logo não é crime, mas pode haver situações mais complicadas numa situação que, à partida, podia ser legitima defesa, mas se altera pelas circunstâncias do caso”, acrescenta Paulo Sá e Cunha.

“Pode haver excesso de defesa, e aí já não é justificado, é ilícito e há um homicídio punível. Também pode haver erro nos pressupostos da legítima defesa, significa que a pessoa que está a defender-se julga que está perante legítima defesa e não está, está em erro.”

Será que o facto do ato ser praticado por um polícia tem maior gravidade? O penalista afirma que há uma agravante prevista se a vítima do crime for um agente no exercício das funções, mas não existe no caso deste ser o autor de um crime.

“O que se pode dizer é que um agente da autoridade tem especiais deveres no que toca a utilização de armas de fogo”, argumenta.

As testemunhas, provas periciais feitas à vitima, arma e ao local da morte, testemunhos e videovigilância vão ser fundamentais em audiência de julgamento.

“Há vários registos vídeo do que se passou, podem ser usados em audiência e podem ser decisivos para a prova e o tribunal pode atender a eles. A prova não é só a prova dos factos da acusação, havendo defesa e contestação do arguido, isso também tem de ser apreciado em tribunal”, afirma Paulo Sá e Cunha.

O julgamento “julga o que está na acusação e na defesa do arguido e aí pode surgir um cenário de legítima defesa e tiram-se dai as consequências. Tudo está em aberto. O facto de haver uma acusação por homicídio não quer dizer que tenha de haver condenação por homicídio”, acrescenta.

Além do homicídio simples o Código Penal prevê, ainda, homicídio agravado, qualificado e aí a moldura passa de 12 a 25 anos. Há o privilegiado, menos grave de 1 a 5 anos. Há o homicídio por negligência, não intencional, falta de cuidado que se traduz no resultado morte com uma pena até 3 anos na negligência simples, na negligência grosseira até 5 anos.