Magistrados do Ministério Público estão há oito dias sem acesso a processos

Os tribunais administrativos e fiscais estão há oito dias sem conseguir despachar processos devido à passagem de informação de um sistema antigo para a nova plataforma digital.

A denúncia é feita à Renascença pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que alerta que a alteração "provocou o caos".

"Impediu-nos de ter acesso a todos os processos que correm nos tribunais, incluindo os tribuinais superiores. Desapareceram processos, muitos deles urgentes, aos quais não temos acesso. Eliminaram as ferramentas de acesso essenciais para o nosso trabalho", afirma Susana Moura, que aponta ainda para falhas na assinatura de notificações e de históricos incompletos de processos.

As dificuldades técnicas de acesso aos processos, sublinha, está a comprometer gravemente o exercício das funções de magistrados, juízes, funcionários e advogados.

As alterações foram feitas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que, perante as queixas de magistrados, pediu que sejam reportados os erros encontrados.

"É-nos exigido que reportemos todas as falhas que estão a acontecer, através dos erros que vamos encontrando e das dificuldades que vamos tendo. Algo que para nós é incomportável, porque não temos indicação de quando irá acontecer a reposição as ferramentas que tínhamos", afirma Susana Moura.

Em comunicado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alerta para "graves constrangimentos" que acontecem desde 20 de outubro, após a implementação da nova interface MPCODEX, que aconteceu em todos os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância e nos Tribunais Superiores.

"Segundo informação recebida, o IGFEJ (...) procedeu, de forma unilateral e sem qualquer solicitação, pedido ou ordem da Procuradoria-Geral da República, ao corte de acesso que os magistrados do Ministério Público tinham, através do sistema SITAF, a todos os processos em curso nos tribunais administrativos e fiscais", refere o sindicato, que considera que o corte "compromete gravemente o exercício das funções dos magistrados".

O sindicato exigiu ainda uma intervenção urgente do Ministério da Justiça, "para restaurar o acesso funcional e seguro aos sistemas judiciais, garantindo as condições mínimas para o exercício da magistratura nos tribunais administrativos e fiscais".

IGFEJ garante resolução dos problemas no novo sistema

Em resposta às questões colocadas pela Renascença, o IGFEJ afirma que o projeto de fusão dos sistemas de tramitação processual decorre no âmbito do PRR da Justiça, sendo “um dos objetivos estabelecidos e acordados com a Comissão Europeia”.

Sobre a migração do SITAF para o eTribunal, o instituto sublinha tratar-se de um processo de “elevada complexidade e sensibilidade, envolvendo milhares de processos judiciais — muitos deles com um número significativo de atos e peças processuais, e alguns bastante antigos”.

“A arquitetura tecnológica subjacente é igualmente intrincada, exigindo intervenções coordenadas em múltiplos sistemas (SITAF, Magistratus, MP Codex, CITIUS, eTribunal, Portal Mandatários, entre outros)”, esclarece o IGFEJ.

A instituição refere que a migração de processos teve início em junho de 2025, segundo regras acordadas com o STAF, a DGAJ e outros intervenientes, sendo que o sistema entrou em produção a 20 de outubro.

Relativamente às falhas, o IGFEJ reconhece que “na fase inicial de utilização deste novo sistema, resultado de um processo de migração e fusão com esta dimensão e complexidade, e como ocorre com qualquer sistema novo destas características, surjam ajustamentos e necessidades de estabilização”.

Admite também que houve constrangimentos, mas garante que “muitas das situações reportadas pelos Senhores Magistrados, Mandatários e Oficiais de Justiça ao longo desta primeira semana foram já endereçadas e resolvidas”, estando o processo a decorrer “numa lógica de melhoria contínua”.

Por fim, o IGFEJ compromete-se a continuar a trabalhar até à estabilização do sistema:
“Tem trabalhado e continuará a trabalhar de forma incansável na resolução de todas as questões ainda pendentes, até que as mesmas estejam totalmente sanadas, garantindo a estabilidade da solução implementada”.

“Lamentamos os constrangimentos e o incómodo causado a todos os intervenientes, prometendo ser breves na sua resolução”, conclui.