Sindicato da aviação descreve revisão da lei do Trabalho como "retrocesso social"

O sindicato do pessoal da aviação (SNPVAC) opôs-se hoje ao anteprojeto de revisão laboral do Governo descrevendo-o como um "retrocesso social e jurídico", segundo um comunicado interno ao qual a Lusa teve acesso.

"Sob o pretexto de "modernizar" as relações laborais, esta reforma representa um retrocesso social e jurídico, fragilizando a contratação coletiva, limitando a ação sindical e desvalorizando o papel dos trabalhadores", lê-se na nota. .

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) considera que as propostas "configuram um ataque direto à dignidade do trabalho" e à "própria democracia sindical".

"O Governo, ao promover estas alterações, abdica do diálogo social e escolhe favorecer os interesses patronais em detrimento dos trabalhadores", salienta o sindicato.

O SNPVAC já solicitou uma audiência à comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para "denunciar este retrocesso e exigir que o parlamento garanta o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores".

O Sindicato elenca algumas das medidas mais "graves", de entre elas a "reintrodução do banco de horas individual" e a ""compra" de dias de férias, que transforma o direito ao descanso em mercadoria".

O anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral, que está a ser debatido com os parceiros sociais, prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.

As alterações previstas na proposta - designada "Trabalho XXI" e que o Governo apresentou em 24 de julho como uma revisão "profunda" da legislação laboral - visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.