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PR promulga agravamento de penas para ocupação ilegal de imóveis
17 nov, 2025 - 12:18 • Olímpia Mairos , com Vítor Mesquita
A nova lei, aprovada há um mês no Parlamento, dá também mais poder às autoridades para agir mais rápido na devolução dos imóveis ocupados.
O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o decreto que agrava as penas para a ocupação ilegal de imóveis, que nos casos mais graves, podem agora chegar aos quatro anos de prisão.
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A nova lei, aprovada há um mês no Parlamento, dá também mais poder às autoridades para agir mais rápido na devolução dos imóveis ocupados.
“O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal”, lê-se na nota publicada na página oficial da Presidência da República.
- Noticiário das 22h
- 14 dez, 2025
