Sócrates requer à juíza esclarecimentos sobre prescrição de crimes

O antigo primeiro-ministro José Sócrates requereu esta quinta-feira à juíza presidente da "Operação Marquês" o esclarecimento sobre eventuais prescrições de crimes no processo em 2026, que afirma não terem sido discutidos no julgamento em curso.

No requerimento enviado à juíza Susana Seca, a que a agência Lusa teve acesso, José Sócrates baseia-se em notícias difundidas em vários órgãos de comunicação social para alegar que o tribunal transmitiu informação sobre os prazos de prescrição de crimes que "nunca foram discutidas em audiência de julgamento nem nunca foram colocadas em discussão por qualquer das partes".

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Em causa estão, nomeadamente, crimes de corrupção passiva e corrupção ativa ligados ao universo Vale de Lobo, e que podem prescrever no primeiro semestre de 2026, esclarecimento prestado pelo tribunal através do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e que Sócrates alega estar a interferir de forma ilegal no processo.

"Esta notícia e esta informação vêm confirmar o escândalo que há muito denuncio – este processo penal é ilegalmente tutelado por um grupo de trabalho do órgão administrativo a quem compete fazer a gestão da carreira dos juízes. É absolutamente indecente que o tribunal se sinta obrigado e reportar a quem quer que seja sobre o andamento do processo. Esse facto põe em causa a independência do tribunal", argumentou.

Perante isto, o antigo primeiro-ministro e principal arguido na "Operação Marquês", requereu ao tribunal que o referido esclarecimento prestado ao CSM lhe seja remetido, "bem como toda a correspondência anterior (ou interações orais) entre o tribunal e o Conselho", acrescentando: "A bem da publicidade do processo".

Na longa exposição remetida a Susana Seca, Sócrates critica ainda que a juíza presidente do julgamento tenha qualificado como "manobras dilatórias" a renúncia do seu advogado desde o início do processo, Pedro Delille, afirmando que o maior prejudicado com essa decisão é ele próprio.

"Sou alheio à decisão do meu advogado, que me acompanhou ao longo deste penoso e infamante processo", afirmou Sócrates.

"Perco, com a saída do meu advogado, um conhecimento inigualável do processo, que é difícil substituir. Ele e a senhora juíza saberão melhor o que terá ocorrido dentro daquela sala de audiências para motivar tal atitude. Mas não há, para mim, qualquer dúvida do seguinte: o principal penalizado pelo ocorrido sou eu. Para mim, nada disto é uma brincadeira", acrescentou.

O antigo governante manifestou-se ciente de que essas alegações decorrem do prazo que o advogado que venha a nomear para o representar vai precisar para se pôr ao corrente do processo, um dos maiores da história judicial portuguesa, e deixou uma garantia: "Tudo farei para escolher um advogado que tenha condições para iniciar a minha defesa o mais rápido possível".

A 11 de novembro passado, o tribunal de julgamento informou que os crimes de corrupção imputados ao antigo primeiro-ministro e outros três arguidos pelo financiamento da Caixa Geral de Depósitos (CGD) a Vale do Lobo poderão prescrever no primeiro semestre de 2026.

O Ministério Público acredita que o antigo primeiro-ministro (2005-2011) e o ex-ministro socialista e ex-administrador da CGD Armando Vara terão sido subornados num total de dois milhões de euros por Rui Horta e Costa e Diogo Gaspar Ferreira para beneficiar, a partir de 2006, o "resort" algarvio.

A imputação baseia-se no pressuposto de que Vara foi, no final de 2005, nomeado para a administração da CGD por indicação de José Sócrates.

O crédito concedido a Vale do Lobo foi superior a 200 milhões de euros e foi mais tarde considerado ruinoso. O ex-governante e os dois ex-administradores de Vale do Lobo negaram a acusação durante o julgamento, enquanto Armando Vara se remeteu, para já, ao silêncio.

No total, José Sócrates, de 68 anos, responde por 22 crimes: três de corrupção, 13 de branqueamento de capitais e seis de fraude fiscal qualificada. O processo conta com 21 arguidos, que têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que globalmente lhes são imputados.

O julgamento decorre desde o dia 3 de julho no Tribunal Central Criminal de Lisboa e foi interrompido até pelo menos 04 de dezembro, quando ainda faltam ouvir mais de uma centena de testemunhas.