Dificuldades no acesso a cuidados médicos. ERS alerta para violações da Constituição no programa “Ligue Antes, Salve Vidas”

Hospitais e centros de saúde estão a dificultar o acesso dos utentes a cuidados médicos, alerta a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). O organismo identifica unidades que chegam a violar a Constituição e profissionais que tomam decisões consideradas inadequadas.

O relatório denuncia que vários cidadãos ficaram sem assistência médica, mesmo em situações clínicas urgentes, por não estarem previamente referenciados pela Linha SNS24 — um procedimento que, lembra a ERS, não pode servir de barreira ao acesso aos cuidados de saúde.

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Segundo o Diário de Notícias, estas conclusões constam de uma avaliação da ERS àquilo que é designado como a porta de entrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O relatório, contudo, ainda não foi tornado público.

Entre os casos analisados, está o de um utente encaminhado pela Linha SNS24 para uma consulta no centro de saúde que, ao chegar, foi recusado por “falta de vagas”; outro que se dirigiu diretamente à unidade de saúde, mas não foi atendido por não ter referenciação; e ainda o de uma mãe que procurou ajuda hospitalar para o filho de 15 meses com febre e dores, sendo rejeitada e enviada para uma urgência a mais de 80 quilómetros.

O relatório considera as situações “graves”, frisando que “a nenhum utente pode ser negado o acesso a cuidados de saúde”, e avisa que as infrações são puníveis com coimas entre mil e 44 mil euros.

“Falta de conhecimento das regras” e deficiências de articulação

A ERS critica o desconhecimento generalizado das regras do programa por parte de profissionais e unidades locais de saúde, incluindo situações em que utentes deveriam ser atendidos mesmo sem referenciação — como idosos, vítimas de trauma, pessoas com doenças agudas, grávidas ou casos psiquiátricos.

O regulador sublinha que “é obrigação do SNS garantir sempre uma alternativa de acesso”, sem transferir para o cidadão o ónus de encontrar uma solução.

A avaliação aponta ainda falhas na articulação entre o SNS24, os centros de saúde e os hospitais, bem como deficiências na integração dos sistemas de informação.

SPMS e Direção Executiva admitem constrangimentos

Em resposta, a Direção Executiva do SNS (DE-SNS) e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) reconheceram à ERS a existência de “constrangimentos relevantes na operacionalização do modelo”, admitindo falhas de articulação e limitações na capacidade de resposta do SNS24, que “ficou assoberbado de competências”.

A ERS considera, por isso, “imperioso o reforço da capacidade operacional da Linha SNS24”, recomendando a criação de um sistema de retorno automático de chamadas (callback) para utentes que não conseguem ser atendidos, bem como a revisão dos algoritmos de referenciação usados na triagem.

Regulador exige correções e reforço de meios

A entidade exige à DE-SNS, às ULS e à SPMS que reforcem os recursos humanos e tecnológicos do SNS24, assegurando atendimento em tempo útil e continuidade de cuidados, mesmo quando há falhas na referenciação inicial.

“Não é legítimo que o sistema transfira para o utente a responsabilidade de encontrar uma alternativa”, sublinha o relatório, lembrando que a Linha SNS24 é formalmente a “porta de entrada no SNS”.

O documento conclui que as falhas detetadas “obstaculizam o acesso dos utentes” e “comprometem o princípio da universalidade” previsto na Constituição.

O programa “Ligue Antes, Salve Vidas” arrancou em maio de 2023 como projeto-piloto na ULS da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, tendo sido alargado no final do mesmo ano a 27 das 39 Unidades Locais de Saúde. Tornou-se, desde então, “a principal porta de entrada do SNS”.

De acordo com o DN, a ERS já enviou o relatório à tutela, à Direção Executiva do SNS e à SPMS, exigindo medidas imediatas para garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos utentes.