Quase metade dos alojamentos locais em Portugal não apresentou seguro obrigatório dentro do prazo

Quase metade dos estabelecimentos de alojamento local (AL) em Portugal falhou a comunicação do seguro obrigatório dentro do prazo legal. Segundo dados do Ministério da Economia citados pelo jornal Público, das 126.320 unidades registadas, 49.887 não apresentaram o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, condição necessária para continuarem em funcionamento.

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Até 19 de novembro, 63 registos já tinham sido cancelados por falta de comunicação dos dados do seguro — 48 deles no concelho da Maia e seis em Lisboa. “Mantém-se, portanto, um número significativo de registos de alojamento local sem informação comunicada relativa ao seguro obrigatório, cabendo aos municípios a decisão de cancelamento destes registos”, referiu fonte oficial do Ministério da Economia ao jornal.

A Câmara Municipal de Lisboa é uma das autarquias mais avançadas no processo. Fonte oficial confirmou ao Público que o procedimento “encontra-se em fase final de análise” e que poderão ser cancelados 6.829 registos de AL por falta de submissão do comprovativo de seguro.

De acordo com a Associação do Alojamento Local em Portugal (Alep), quando o seguro não é submetido na plataforma Gov.pt ou está fora da validade, as câmaras notificam o titular, concedendo-lhe apenas alguns dias para regularizar a situação.

“Caso não o faça no prazo indicado, o registo será tacitamente cancelado”, alerta a associação. A Alep sublinha ainda que este risco é mais grave nos municípios com áreas de contenção, como Lisboa, Porto, Mafra e Nazaré, onde o registo cancelado pode não ser renovado.

O presidente da Alep, Eduardo Miranda, admitiu que o processo poderá prolongar-se até ao verão de 2025. “Vai ser câmara a câmara, e há municípios mais adiantados e outros que nem começaram o processo administrativo”, afirmou ao jornal.

Atualmente, segundo dados do Registo Nacional dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), há 125.917 unidades registadas. Lisboa conta com 18.537 AL e o Porto com 10.667. O distrito de Faro lidera, com 45.147 registos, seguido de Lisboa (25.986) e Porto (14.713).

O setor do alojamento local tem tido um crescimento expressivo em Portugal. De acordo com o Eurostat, as plataformas Airbnb, Booking, Expedia e Tripadvisor contabilizaram 44,9 milhões de dormidas em 2024, um aumento de 13,6% face a 2023 e 44% acima dos níveis pré-pandemia. Este volume coloca Portugal na quinta posição entre os países da União Europeia com mais dormidas neste tipo de alojamento.

Apesar da importância económica do AL, o tema tem gerado controvérsia. Um barómetro da Fundação Francisco Manuel dos Santos indica que 52,3% dos portugueses defendem a redução do número de alojamentos locais, devido ao impacto na oferta e nos preços da habitação.

Em comunicado, a Alep reiterou a “indiscutível importância económica” do setor e argumentou que as perceções negativas sobre o seu impacto habitacional resultam de “narrativas simplistas”. Segundo a associação, o cancelamento de registos por falta de seguro poderá “permitir uma visão mais realista e atualizada da dimensão efetiva do alojamento local em Portugal”.

Recentemente, um conselho consultivo da Comissão Europeia recomendou que os Estados-membros implementem medidas de controlo de rendas e limitem os registos de alojamento local em zonas de maior pressão habitacional. Em Lisboa, o novo Regulamento Municipal de Alojamento Local, aprovado a 27 de novembro, introduz limites mais restritivos do que os anteriores, embora menos severos do que os propostos no início do ano.