Manifesto dos 50+ lamenta falta de resposta à reforma da Justiça e alerta para degradação do Estado de Direito

A coordenação do Manifesto dos 50+ Pela Reforma da Justiça, que integra figuras como os ex-presidentes da Assembleia da República Augusto Santos Silva e Eduardo Ferro Rodrigues, lamentou, esta quarta-feira, a ausência de qualquer resposta concreta aos apelos para uma reforma profunda do sistema judicial, apesar de esses apelos serem “partilhados em crescendo por vastos sectores da opinião pública e por diferentes correntes políticas”.

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Em comunicado, o movimento sublinha que nem os conselhos superiores das magistraturas nem os órgãos democráticos competentes deram sinais positivos de acolhimento das propostas apresentadas. Para os subscritores, esta inação tem sido acompanhada por “sinais cada vez mais graves de degradação da confiança no sistema de justiça”, colocando em causa o Estado de Direito.

“Ao longo do último ano vieram a público práticas manifestamente abusivas e ilegais, como o recurso a averiguações preventivas baseadas em denúncias anónimas sobre factos antigos, sem qualquer escrutínio judicial”, refere a coordenação. Segundo o Manifesto, em muitos casos essas situações deveriam ter dado lugar a inquéritos nos termos legais do processo penal ou, quando carecessem de fundamento mínimo, ao seu imediato arquivamento.

O movimento considera positivo o rápido arquivamento de uma averiguação preventiva envolvendo o atual primeiro-ministro, mas questiona a disparidade de critérios. “Não deixa de causar estranheza a duplicidade de tratamento relativamente a processos que envolveram outros primeiros-ministros”, afirmam, condenando ainda “o arrastamento, por anos e anos, de averiguações preventivas e inquéritos, em clara violação dos prazos legais”.

De acordo com a coordenação do movimento, estas práticas têm efeitos perversos: “Ora alimentam a impunidade de culpados, ora desrespeitam gravemente os direitos de pessoas inocentes, minando a confiança dos cidadãos na Justiça”.

O Manifesto denuncia também a divulgação pública recorrente de factos antigos em períodos eleitorais, afetando candidatos e processos democráticos. “Tem sido frequente a publicitação de investigações relativas a factos com vários anos, coincidindo com momentos eleitorais, em prejuízo de uns e favorecimento de outros”, alertam, recordando um inquérito que se arrasta há cerca de sete anos e que voltou recentemente à atualidade.

Outro caso destacado é o que envolve o juiz Ivo Rosa, noticiado pelo jornal Expresso. Segundo o comunicado, a divulgação pelo Ministério Público de dados pessoais de 98 pessoas, sem indícios de crime, “funda a suspeita legítima de uma verdadeira perseguição a um juiz menos sensível às pretensões do MP”. Para a Coordenação, trata-se de um comportamento que “o Conselho Superior do Ministério Público tem o dever de escrutinar e esclarecer perante a opinião pública”.

Sem esquecer outros problemas estruturais, como “a total ineficácia da justiça administrativa, que inviabiliza um controlo judicial eficaz do exercício do poder público”, o Manifesto dos 50+ renova o apelo para o futuro.

“É indispensável que, no novo ano de 2026, a reforma da justiça seja finalmente assumida como uma prioridade nacional”, concluem, defendendo que essa reforma é “fundamental para o revigoramento do Estado de Direito e para a melhoria do ambiente económico em Portugal”.