Fnam denuncia decreto-lei das urgências regionais como ataque aos cuidados de proximidade

A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) denuncia o decreto-lei publicado esta quarta-feira que determina a concentração de urgências regionais, considerando tratar-se de um diploma juridicamente frágil, laboralmente ilegal e sem garantias de segurança clínica.

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Em causa está, segundo a federação, um modelo que não resolve a falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que compromete gravemente os cuidados de saúde de proximidade.

Em comunicado, a Fnam acusa o Governo de Luís Montenegro de colocar em risco grávidas, recém-nascidos e utentes em todo o país, ao mesmo tempo que pretende impor deslocações ilegais aos médicos, à margem da contratação coletiva. Para a federação, o diploma não pode ser aplicado aos médicos abrangidos pelos acordos coletivos negociados pela Fnam.

Apesar de o Governo tentar classificar estas situações como “meras deslocações em serviço”, a federação sublinha que não estão em causa deslocações ocasionais, mas sim deslocações regulares, permanentes e por tempo indeterminado, para assegurar jornadas de urgência entre 12 e 24 horas em concelhos diferentes do local de trabalho contratado.

“À luz do Código do Trabalho e dos acordos coletivos em vigor, isto configura uma alteração do local de trabalho, que não pode ser imposta unilateralmente por decreto-lei”, refere a federação, acrescentando que o diploma colide frontalmente com os acordos coletivos da Fnam, que são claros ao estabelecer que um médico não é obrigado a trabalhar fora do concelho do seu local de trabalho.

A Fnam critica ainda a ausência de negociação sindical, sublinhando que o modelo proposto altera profundamente a organização do trabalho, matéria que exige negociação obrigatória. Segundo a federação, o Governo limitou-se a apresentar excertos do diploma, inviabilizando uma análise técnica séria que permitisse apresentar contrapropostas ou melhorar o texto legal.

A federação alerta também para o risco de medidas apresentadas como “excecionais e transitórias” se tornarem permanentes. “Este diploma promove uma reconfiguração do SNS sem planeamento, sem negociação e sem respeito por utentes e profissionais”, acusa.

O impacto nos utentes é, segundo a Fnam, particularmente grave. O decreto-lei retira cuidados de proximidade, começando pelas grávidas e recém-nascidos da Margem Sul e podendo alargar-se a outras regiões do país. “Uma urgência regional não é uma urgência metropolitana e este modelo afasta cuidados essenciais das populações”, sublinha a federação.

A Fnam exige, por isso, um processo de negociação sério e transparente e garante que continuará a defender os direitos dos médicos e o acesso das populações a cuidados de saúde seguros e de proximidade.