Advogados rejeitam proposta do Governo sobre multas por atrasos na justiça

Os advogados não concordam com a proposta do Governo que prevê a aplicação de multas, por parte dos juízes, aos responsáveis por atrasos na justiça. A medida, que consta de uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal já entregue no Parlamento, tem merecido fortes críticas da Ordem dos Advogados.

Em declarações à Renascença, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, considera que esta não é a solução mais adequada para combater a morosidade judicial e rejeita que a classe seja responsabilizada pelos atrasos. Para o responsável, os advogados não podem servir de “bode expiatório” para um problema estrutural do sistema.

"A solução não é encontrar bodes expiatórios, não é eleger os advogados como bodes expiatórios. Concordo que possam haver situações que têm de ser melhoradas e devem ser melhoradas, agora não me parece estar a legislar em cima de um caso concreto, seja algo que nos conduza a uma solução justa para todos. Porque no fundo o que eu receio é que este tipo de multas, funcione no fundo como uma 'coação' relativamente aos advogados", defendeu.

João Massano admite que existam situações que precisam de ser melhoradas, mas alerta para os riscos de uma legislação feita com base em casos concretos. O bastonário teme ainda que a aplicação de multas funcione como um mecanismo de pressão sobre os advogados, condicionando o exercício da defesa.

Como alternativa, a Ordem dos Advogados propõe a criação de uma lista de profissionais que acompanhem previamente processos mais complexos ou de maior dimensão. O objetivo é evitar situações em que um advogado é chamado de forma repentina para defender um arguido em processos extensos, com grande volume de informação, sem tempo adequado para preparação. Segundo Massano, esta solução garantiria uma resposta mais eficaz e justa, assegurando a continuidade dos atos processuais quando necessário.

"Para não termos situações de alguém que é chamado de repente para uma sala de julgamento, para defender um arguido num processo que tem volumes e volumes e terabites de informação. O que nós propusemos foi a criação de uma lista de advogados que ficariam com o encargo de estar como uma reserva do processo, conhecendo o processo e garantindo se necessário, para atos específicos, uma garantia efetiva", defendeu.

De acordo com o jornal Público, a proposta do Governo prevê que advogados condenados duas vezes no mesmo processo por estratégias consideradas dilatórias possam vir a ser alvo de inquéritos disciplinares.

Os juízes, por sua vez, manifestaram concordância com a medida. No entanto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses sublinha que será essencial provar de forma inequívoca a intenção dilatória dos envolvidos, para evitar injustiças e salvaguardar os direitos de defesa.