Tribunal de Contas defende reforço de controlo interno e sanções com fim do visto prévio

A presidente do Tribunal de Contas defendeu esta quarta-feira, no parlamento, que o fim de visto prévio em muitos contratos públicos deve ser acompanhado de maior controlo interno e de reforço de sanções aos gestores públicos em caso de incumprimentos.

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, foi ouvida na Comissão parlamentar de Economia e questionada sobre a revisão da lei do visto prévio que o Governo está a preparar.

Calvão considerou que a fiscalização prévia tem a função de "evitar ilegalidades" na contratação pública e considerou que se o Governo quer retirar a intervenção prévia do TdC deve haver reforço dos meios de controlo interno das entidades que fazem contratação pública.

Para a presidente do TdC, se é considerado que o cumprimento das regras de contratação pública são importantes então não se pode olhar para o cumprimento dessas regras como "pura burocracia no sentido de perda de tempo para as entidades" e tem de ser acautelado que essas "exigências têm de ser fiscalizadas".

A responsável defendeu ainda o reforço do quadro sancionatório que responsabilize os gestores e decisores públicos.

"Se há reforço da responsabilização, o quadro jurídico tem de acompanhar", afirmou, considerando que tem de haver consequências em caso de incumprimento de regras da contratação pública.

Ainda sobre o visto prévio, Filipa Urbano Calvão considerou que este se deve manter para montantes maiores de contratação pública, pois pelo valor elevado "justificam uma atenção prévia [do TdC] preventiva de ilegalidades".

No início deste mês, em entrevista à Lusa, a presidente do TdC afirmou que contratos com "um impacto financeiro significativo" para o erário público - de valor igual e acima dos cinco milhões de euros - devem continuar a ter controlo prévio.

Defendeu ainda que também se deve manter o visto prévio "em função de outros critérios", para "áreas de contratos que tenham uma execução prolongada no tempo", como as Parcerias Público-Privadas (PPP), em que se está "a vincular as gerações futuras a opções tomadas neste momento", defendeu.

Ainda na entrevista à Lusa, Calvão disse que o fim em muitos casos do visto prévio deveria implicar uma reestruturação "da própria administração pública" para reforçar os sistemas de controlo interno.

Questionada se a administração pública portuguesa está numa fase de maturidade suficiente para se eliminar o visto prévio, Filipa Urbano Calvão disse entender que "não está", pois há décadas "tem vindo a ser desfalcada em termos de recursos".

Em final de fevereiro, no parlamento, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, considerou que não foi o visto prévio que preveniu a corrupção em Portugal e ressalvou que "procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis" é que eliminam a mesma.

O ministro Adjunto criticou ainda o Tribunal de Contas por "imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas", considerando "uma violação da separação de poderes".

Na entrevista à Lusa, em reação às declarações recentes do ministro, Filipa Urbano Calvão disse que a fiscalização exercida pelo tribunal - no controlo prévio, concomitante e sucessivo - é feita dentro dos poderes que a Constituição lhe confere, não havendo "qualquer interferência com a decisão política".

"O tribunal não toma decisões políticas e não se substitui ao decisor político", afirmou, acrescentando que a atividade do TdC "não constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento económico, nem ao investimento público".

O Governo quer rever a Lei de Organização do Tribunal de Contas, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos, para alterar as regras de aplicação do visto prévio.