Justiça nega medo da Europa ao marcar para maio ação de Sócrates contra o Estado

O órgão que gere os tribunais administrativos rejeitou hoje que tenha sido por receio das instâncias europeias que foi marcado para maio o julgamento da ação intentada pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates contra o Estado em 2017.

"O agendamento da audiência final, decidido em 9 de abril de 2026 pela senhora juíza titular, insere-se no exercício normal da função jurisdicional", não resultando de qualquer impulso externo, designadamente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), sustenta, em comunicado, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

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O Tribunal Administrativo de Lisboa agendou para 14 e 15 de maio o julgamento da ação intentada por José Sócrates em fevereiro de 2017 a propósito da Operação Marquês, anunciou hoje o ex-governante, realçando que foi notificado da marcação em 14 de abril, um dia depois de ter dado uma conferência de imprensa para informar que o processo com que entrara em 2025 no TEDH "tinha passado à fase de notificação das partes".

Tal, alegou numa nota, obriga a reconhecer que "o impulso processual para a marcação do julgamento não resultou do normal funcionamento do sistema judicial, mas antes da ação externa do Tribunal Europeu", tendo o Estado atuado por "medo da jurisdição europeia".

Segundo o CSTAF, a ação administrativa obedeceu, contudo, a "uma sequência regular de atos", com intervalos que, em regra, não ultrapassaram os três meses.

O órgão de gestão defende ainda que, no quadro do que foi determinado para a recuperação de pendências, "o andamento do presente processo não constitui exceção", integrando o cumprimento de um plano estruturado de recuperação de eficiência do sistema.

"Os constrangimentos verificados ao longo dos anos não são de natureza episódica", resultando sobretudo da insuficiência de recursos humanos nas secretarias judiciais face ao volume processual existente, recorda o CSTAF.

Nas ações no Tribunal Administrativo de Lisboa e no TEDH, o ex-governante socialista queixa-se da violação do seu direito a um processo equitativo e em prazo razoável e a um recurso efetivo.

O inquérito criminal do processo Operação Marquês foi aberto em 2013, conheceu acusação em outubro de 2017 e, após uma longa fase de instrução e recursos, o caso começou a ser julgado em 03 de julho de 2025 pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa.

José Sócrates, de 68 anos, está pronunciado de 22 crimes, incluindo três de corrupção, por ter, alegadamente, recebido dinheiro para beneficiar o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o “resort” de Vale do Lobo.

No total, o processo conta com 21 arguidos, que têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que lhes são imputados.

Os ilícitos terão sido praticados entre 2005 e 2014 e, em março, o tribunal esclareceu que "qualquer indicação da data de prescrição seria imprecisa e extemporânea", apesar de anteriormente ter admitido que alguns dos crimes mais antigos, relacionados com Vale do Lobo, poderiam prescrever no primeiro semestre deste ano.