Deco avisa: choque fiscal na habitação não chega para aliviar famílias

A Deco Proteste considera que o novo diploma do chamado “choque fiscal para a habitação”, publicado em Diário da República, representa “um sinal político relevante”, mas alerta que as medidas aprovadas continuam “aquém das respostas necessárias” para aliviar de forma efetiva a pressão financeira sobre as famílias portuguesas.

Em comunicado, a organização reconhece como positivas medidas como a aplicação do IVA reduzido a 6% na construção e reabilitação de habitação a preços moderados, o reforço das deduções fiscais para inquilinos e os incentivos ao arrendamento acessível.

Ainda assim, alerta que “muitos destes incentivos terão impacto sobretudo no médio prazo e não resolvem, por si só, o principal problema estrutural do mercado: a escassez de oferta habitacional e o elevado esforço financeiro que milhares de famílias continuam a enfrentar todos os meses com a habitação”.

Mais medidas no crédito à habitação

A associação considera que o diploma deixa de fora áreas “centrais” para aliviar os encargos das famílias, sobretudo ao nível do crédito à habitação.

A Deco Proteste continua a defender “a eliminação definitiva da comissão de amortização antecipada nos contratos com taxa variável” e a redução das penalizações nos contratos de taxa fixa, para facilitar renegociações e transferências de crédito.

A organização pede também o alargamento da dedução dos juros do crédito à habitação no IRS a todos os contratos de habitação própria e permanente, independentemente da data em que foram celebrados.

Segundo a associação, a atual limitação aos contratos anteriores a 2012 representa “uma desigualdade injustificada entre consumidores”.

Críticas aos critérios do IMI, IMT e garantia pública jovem

A Deco Proteste alerta ainda para a necessidade de rever os critérios de acesso à isenção temporária de IMI e os limites de isenção de IMT na compra da primeira habitação.

De acordo com a organização, os atuais valores estão “desajustados face à forte valorização do mercado imobiliário”, deixando de responder à realidade enfrentada pelas famílias.

No caso da Garantia Pública do Estado para crédito jovem, a associação considera que os critérios de acesso deveriam ser mais inclusivos, evitando situações em que casais ficam excluídos apenas porque um dos elementos ultrapassa o limite de idade definido.

“Crise da habitação exige políticas estruturais”

A associação defende ainda que será necessário acompanhar os efeitos do novo conceito de “renda moderada”, para evitar que os limites definidos acabem por gerar pressão adicional sobre os preços do mercado de arrendamento.

A Deco Proteste sublinha que “a crise da habitação exige políticas públicas consistentes, previsíveis e estruturalmente equilibradas”, capazes de garantir maior proteção dos consumidores no acesso à compra e ao arrendamento de casa.