Movimento dos Juristas da Administração Pública pede carreira especial para setor

O Movimento de Juristas da Administração Pública apelou hoje à criação de uma carreira especial de jurista, defendendo que a medida é “uma necessidade estrutural do Estado de Direito”.

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Em comunicado, o movimento considera que esta medida “não constitui um privilégio corporativo”, uma vez que a Administração Pública toma diariamente decisões que afetam diretamente cidadãos, empresas e trabalhadores, como concursos públicos, apoios sociais, contratação pública, proteção de dados e fundos europeus, entre outros.

“São matérias que exigem conhecimento jurídico especializado, rigor técnico e responsabilidade acrescida”, lê-se no documento.

Contudo, o movimento refere que, “apesar dessa exigência, muitos profissionais que desempenham funções jurídicas continuam integrados numa carreira geral indiferenciada de técnico superior”.

Para o movimento, “esta realidade desvaloriza a especialização em Direito e aumenta o risco de erros administrativos, decisões injustas, insegurança jurídica e dependência excessiva de serviços externos”.

A criação de uma carreira especial “permitiria reconhecer a complexidade das funções jurídicas públicas, fortalecer a capacidade interna de controlo da legalidade e garantir decisões públicas mais seguras, mais justas e mais qualificadas”, remata.