"Conselho de Administração do SNS vai ter de responder" sobre dados de utentes roubados, diz especialista

A Polícia Judiciária (PJ) indicou na segunda-feira que o roubo de dados de mais de 100 mil utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o acesso indevido pode "chegar aos 10 anos", adiantou a advogada Elsa Veloso à Renascença, especialista na legislação do ciberespaço.

"O acesso ilegítimo tem pena de até um ano de prisão, se for agravada até cinco anos de prisão. A interseção ilegítima até três anos de prisão, o desvio de dados e a utilização indevida de dados pessoais pode valer três anos de prisão, podendo chegar aos dez anos em infraestruturas críticas", explicou.

Porém, a advogada relembrou que "não se pode fazer um somatório", já que a avaliação depende de critérios de gravidade.

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A PJ acredita que os piratas informáticos poderão ter utilizado inteligência artificial e explicou que as credenciais foram desativadas, os acessos anómalos foram bloqueados e foram recolhidas "máquinas comprometidas e outros elementos" no âmbito da investigação.

Mas, até ao momento, não há qualquer pista sobre o pirata informático que roubou os dados.

O caso foi denunciado na semana passada. Vários utentes relataram nas redes sociais alegados acessos indevidos a processos clínicos de crianças através da plataforma SNS 24.

Na leitura de Elsa Veloso, os criminosos que extraíram os dados não são os únicos que devem ser punidos e os serviços partilhados do ministério da Saúde também devem ser responsabilizados.

"O Conselho de Administração do SNS vai ter que responder do ponto de vista criminal e do ponto de vista cível o acesso ilegítimo por omissão imprópria", acrescentando que "os gestores não são os autores materiais do acesso".

"O conselho tem a responsabilidade, porque conhecia as vulnerabilidades" do sistema, disse a advogada.

Para Elsa Veloso, esta é ainda uma "grave falha do Estado de direito democrático".

"Este caso é o incumprimento absoluto daquilo que se espera de um Estado direito, que é a proteção dos menores. O que está aqui em causa é a confiança que os cidadãos têm que ter numa infraestrutura crítica".