Prestação Social Única. Beneficiários terão de cumprir trabalho social

O Governo aprovou esta sexta-feira a criação de uma nova Prestação Social Única (PSU) que vai concentrar 13 apoios sociais não contributivos. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, em conferência de imprensa na residência oficial, em São Bento.

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"A ajuda do Estado tem de ser um instrumento para se valorizar" e não "um cheque permanente", defendeu Montenegro, garantindo que "não vai prejudicar ninguém face à situação atual, não há aqui nenhum corte de nenhuma garantia do Estado. A única área em que haver alguma perda é para aqueles que estão a prevaricar", reforça.

Os beneficiários da PSU "que não tenham nenhuma inibição" terão de cumprir trabalho social, num máximo de 15 horas por semana, em diversas áreas - dar autarquias à proteção civil, limpeza ou ação social.

Montenegro explicou que a PSU passa a prever a prestação de "um regime de atividade de solidariedade social" que, segundo Montenegro, é "uma forma de valorizar o seu contributo e é uma forma de abrir caminho para que possam ter experiências profissionais, sociais, que lhes permitam, também, construir futuros projetos de trabalho".

Montenegro defendeu que, além de assegurar que "ninguém fica para trás", o objetivo é lutar "para que estas ajudas não se transformem num cheque permanente e numa forma de vida".

O primeiro-ministro revelou ainda que será criado "um mecanismo para denunciar comportamentos abusivos".

Depois da intervenção do primeiro-ministro tomou a palavra a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, para apresentar o diploma em detalhe.

A governante enumerou as 13 prestações sociais que agora acabam e dão lugar à PSU. A saber:

• pensão social de velhice
• pensão social de invalidez
• pensão especial
• pensão de viuvez
• pensão de orfandade
• complementos ordinários de solidariedade
• subsídio social de desemprego
• Rendimento social de inserção
• subsídios sociais por interrupção da gravidez e por risco clínico durante a gravidez
• subsídio social por adoção
• subsídio social parental inicial
• subsídio social por necessidade de deslocação fora das ilhas em caso de gravidez e para realização do parto
• subsídio social por riscos específicos

Os beneficiários da PSU têm de ter mais de 18 anos de idade e, no caso de pessoas provenientes de países terceiros à União Europeia, só podem receber esta prestação depois de um tempo mínimo de residência de um ano, à semelhança do que já acontece com o atual rendimento social de inserção, apontou a ministra.

A ministra do Trabalho explicou ainda aos jornalistas que os beneficiários da prestação social única estão isentos de pagar IRS, uma medida que abrange o titular e é variável em função do agregado familiar. A prestação não tem um limite temporal e não termina com a entrada no mercado de trabalho.

Maria do Rosário Palma Ramalho explicou mesmo que quem recebe a prestação e entra no mercado de trabalho, durante os primeiros rendimentos, não tem qualquer perda de prestação, que vai sendo reduzida progressivamente, mas sem haver uma explicação sobre o ritmo do corte.

Quanto ao custo da medida, o executivo ainda não tem uma estimativa, com a ministra do Trabalho a assumir que é "difícil estimar o custo" sem conhecer o universo de beneficiários abranger, mas a "expectativa" é que seja "neutro", segundo Palma Ramalho. O financiamento da medida será feito a partir do Orçamento do Estado.