Caso das gémeas: tribunal ordena ao Parlamento que mude nome da comissão

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou esta quinta-feira à Assembleia da República a deixar de utilizar a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma", após intimação da mãe das crianças.

Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a "deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito" — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma"".

O Supremo Tribunal Administrativo sustenta a prova de "uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada" das crianças.

Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.