Função pública. Governo aprova novas carreiras e melhoria de posições remuneratórias

O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira o diploma que cria a nova careira especial de técnico superior especialista em orçamento, estatística e políticas públicas, prevendo melhorias nos níveis remuneratórios destes trabalhadores.

Este diploma integra um leque mais vasto de decretos-lei aprovados visando várias carreiras especiais da função pública, tendo o ministro da Presidência, Leitão Amaro, especificado, em conferência de imprensa, que se trata de diplomas que resultam da conclusão de processos negociais com os respetivos sindicatos.

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"São carreiras especiais, identificadas de acordo com uma prioridade estabelecida pelo Governo, que não prescinde e não prejudica o esforço relativamente às carreiras gerais", disse o ministro, lembrando, a propósito, a promessa já feita de "revisitar" estas carreiras gerais.

Em concreto, e segundo a proposta de diploma a que a Lusa teve acesso, a medida contempla a subida do nível remuneratório 17 para o 19 na posição de entrada dos técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças públicas, em estatística e políticas públicas.

Em valor, isto significa um aumento de 105,26 euros, face à posição de entrada da carreira geral de técnico superior da função pública, que começa no nível 17.º da TRU (1.495,20 euros) - já que a 19.ª equivale atualmente a 1.600,46 euros brutos.

Por outro lado, e tal como tinha sido transmitido pelos sindicatos esta manhã, a segunda posição remuneratória da carreira também vê assegurada uma valorização, com os trabalhadores destas três carreiras a passarem a receber 1.810,99 euros brutos (o equivalente ao nível 23 da TRU), ao invés de 1.758,36 euros brutos (o equivalente ao nível 22 da TRU), como o Governo tinha proposto anteriormente. Ou seja, mais 52,63 euros.

Ao mesmo tempo, são também eliminadas as "posições remuneratórias transitórias 8.ª-A e 11.ª-A, sendo os trabalhadores reposicionados, respetivamente, nas posições remuneratórias 9.ª e 12.ª da estrutura remuneratória das referidas carreiras".

O diploma hoje aprovado, altera também o nível mais alto da carreira, que passa do nível remuneratório 62 (3.972,72 euros brutos) da TRU para o nível 63 (4.029,25 euros brutos). Ou seja, com esta subida há uma valorização de 56,53 euros.

Os funcionários públicos que transitarem para as novas carreiras e venham a beneficiar destas valorizações salariais perdem os pontos que tinham acumulado via avaliação de desempenho, segundo o diploma agora aprovado, sendo que este é um dos pontos contestado pelos sindicatos.

Este Conselho de Ministros decorreu na véspera da votação da moção de confiança apresentada pelo Governo PSD/CDS que tem chumbo anunciado, a confirmarem-se as intenções de voto anunciadas.