PGR abre "averiguação preventiva" a Montenegro e à Spinumviva. O que está em causa?

O procurador-geral da República, Amadeu Guerra, anunciou esta quarta-feira uma “averiguação preventiva” sobre Luís Montenegro e os seus negócios. Em declarações à Renascença, o advogado Paulo Sá e Cunha explica o que está em causa.

O especialista começa por sublinhar que a averiguação fiscal ou bancária ao universo do primeiro-ministro só pode ser feita com consentimento dos visados. A averiguação preventiva permite investigar suspeitas de crimes da “família de corrupção”.

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Investigar através de uma averiguação faz-se com ferramentas diferentes de um inquérito criminal. A informação a que se tem acesso é aquela que está em “fonte aberta” ou sob sigilo quebrado apenas pelos visados.

Paulo Sá e Cunha, do Fórum Penal, uma associação de advogados penalistas, explica à Renascença o que são as fontes abertas: “são meios de acesso público (...), podem ser notícias da comunicação social, declarações públicas dos visados sobre o assunto, ou até informação fiscal voluntariamente revelada”.

O Ministério Público (MP) pode aceder a informação privada apenas e se o visado permitir, lembrando que “o consentimento faz cair o segredo”.

“Não está excluído que na averiguação, se for solicitada determinada informação, as pessoas facultem a informação para demonstrar que os factos não têm nada de suspeito”, sublinha Paulo Sá e Cunha.

Numa averiguação “há um procedimento de natureza administrativa que está, por isso, privado dos meios de obtenção de prova do processo penal, meios intrusivos que atingem direitos fundamentais”.

Este especialista afirma que as averiguações “existem para averiguar suspeitas de determinados crimes, entre eles, crimes de recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato e participação em negócio, crimes da família de corrupção”.

E quando o trabalho de averiguação termina os visados são notificados? “A lei não prevê notificação, prevê o rigoroso dever de sigilo sobre o objeto da averiguação, que não é público caso os trabalhos sejam inconclusivos”, refere o advogado.

No entanto, “se o resultado der origem a um inquérito, esse pode estar em segredo até certo momento, mas depois se houver acusação torna-se público” acrescenta o especialista.

O Ministério Público abriu uma averiguação preventiva relacionada com o primeiro-ministro e com a empresa Spinumviva, da família de Luís Montenegro, anunciou o procurador-geral da República.

À saída do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Amadeu Guerra explicou que foram recebidas três queixas relacionadas com a empresa da família do primeiro-ministro.

"Dos elementos que recolhemos até agora, não há fundamento para abrir qualquer inquérito", disse o procurador-geral da República, acrescentando que, precisamente pela falta de elementos, foi decidida a abertura de uma averiguação preventiva.

Esta averiguação preventiva tem como objetivo avaliar se existem elementos para avançar com a abertura de um inquérito e está a ser liderada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).