Supremo arquiva inquérito a ex-ministra Van Dunem sobre nomeação de procurador europeu

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) arquivou o inquérito instaurado à ex-ministra da Justiça Francisca Van Dunem na sequência de uma participação da Ordem dos Advogados ao Ministério Público sobre o processo de seleção do primeiro procurador europeu português.

"O Supremo Tribunal de Justiça decidiu ordenar o arquivamento do inquérito sobre a denúncia contra a ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e outros, pela prática dos crimes de falsificação, abuso de poder, corrupção e prevaricação, relacionada com a seleção pelo Estado português do procurador europeu", lê-se numa nota do tribunal superior divulgada esta terça-feira.

De acordo com o STJ, sobre a "alegada indicação de elementos curriculares erróneos relativos a um dos candidatos ao cargo de procurador europeu nacional por parte do governo português", o tribunal "concluiu não se ter verificado qualquer um desses crimes".

O despacho que confirma o arquivamento do inquérito é de esta terça-feira e foi proferido pela juíza conselheira Albertina Pereira, adiantou ainda o STJ à Lusa.

Em janeiro de 2021 o Ministério Público (MP) instaurou um inquérito ao caso da nomeação do procurador europeu no seguimento da participação criminal apresentada pela Ordem dos Advogados (OA) e de uma denúncia anónima, informou na altura a Procuradoria-Geral da República.

Dias antes a OA tinha anunciado que iria apresentar ao MP uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu.

Em causa - segundo explicou na altura o então bastonário Luís Menezes Leitão - poderia estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um "indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem".

Desta forma, entendeu a OA solicitar ao MP, como titular da ação penal em Portugal, que abrisse um inquérito criminal e procedesse "ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições".

O procurador José Guerra foi o nome indicado por Portugal para ser nomeado em 2021 o primeiro procurador europeu nacional, em detrimento de outros dois magistrados do MP, mas a nota enviada pelos serviços do Ministério da Justiça para o Júri do Conselho Europeu continha alegados lapsos e falsidades sobre o currículo do magistrado, situação que levou partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.