Parlamento aprova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP e alterações à lei dos estrangeiros

A proposta do Governo que vai criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP foi aprovada esta sexta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, com votos a favor do PSD, CDS, IL e Chega e a abstenção dos partidos de esquerda.

A aprovação desta lei não foi pacífica e levou mesmo à suspensão dos trabalhos da comissão, a pedido do Chega, depois de ter sido rejeitada uma das propostas de alteração do partido que atribuía um suplemento remuneratório aos efetivos da UNEF.

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Depois de quase uma hora e de conversações entre PSD e Chega, foi alcançado um entendimento que permitiu ao Chega votar a favor da proposta.

O PSD aceitou a proposta do partido de André Ventura para definir esta Unidade como “Especial” e não “Especializada” como constava da proposta do governo, e em troca desiste do suplemento.

Esta alteração, na opinião do Chega, abre “caminho para mais à frente poder ser concretizado o pagamento desse suplemento especial”.

No entanto, a Renascença sabe que o PSD não vai permitir que isso aconteça e um deputado diz que “é uma linha vermelha”.

A proposta de lei, que foi aprovada sem votos contra, vai criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, uma medida que o Governo já apresentou o ano passado, mas que nessa altura contou com os votos contra do Chega.

A proposta será ainda sujeita a votação final global na próxima semana, dia 16 de julho.

Lei dos estrangeiros aprovada sob protesto da esquerda

Durante mais de duas horas e meia, os deputados discutiram na Comissão de Assuntos Constitucionais a legalidade do processo legislativo, com a esquerda a levantar dúvidas e a pedir mais tempo para que a Assembleia da República tivesse tempo para ouvir entidades e receber os pareceres obrigatórios.

O vice-presidente da bancada socialista insistiu, por diversas vezes, que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República.

“Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves.

“Cremos que, não tendo os pareceres que são obrigatórios, parece que não há condições para prosseguir com o processo”, avisou Paula Santos, do PCP.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, questionou como é que o Parlamento vai ultrapassar o facto de dispensar os pareceres que são obrigatórios.

“Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República e este processo ultrapassa e atropela necessidades e obrigações legais e não tem qualquer razão razoável para a sua urgência”, avisa a deputada do Bloco de Esquerda.

Mas as críticas à maioria não surgem apenas dos partidos que estão contra as alterações que o Governo quer fazer e Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que concorda com a lei, pediu cautela à maioria.

“O pior que poderia acontecer nesta matéria é que este caminho, que a mim pessoalmente me parece positivo de evolução da legislação, ficasse contaminado por uma precipitação para a qual eu também não encontro razões”, disse Rui Rocha.

Perante as críticas feitas pelos diversos partidos, apenas o Chega ficou em silêncio. O deputado António Rodrigues, do PSD, considerou que o processo está a decorrer normalmente e que esta é uma matéria que está a ser que não se iniciou agora e que a discussão está a ser feita há mais de um ano.

“Aqueles que hoje estão na oposição e, portanto, estão contra foram os promotores precisamente do Acordo da CPLP, que foi publicado em agosto de 2022 e cujos parceiros chegaram em setembro de 2022. Ou seja, nessa altura a preocupação dos parceiros para aprovar o Acordo da CPLP não existiu”, disse António Rodrigues.

Alterações do Chega no reagrupameno familiar

A lei aprovada esta sexta-feira à tarde contempla algumas alterações propostas pelo Chega, uma delas está relacionada com o reagrupamento familiar.

E segundo a proposta, só tem direito ao reagrupamento familiar o cidadão com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos dois anos, legalmente em território nacional, “com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, nos termos do artigo 99.º, que comprovadamente tenham com ele vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente”.

Outra alteração do Chega que foi aprovada tem a ver com a atribuição do visto de residência, que é recusado a quem tenha entrado e permanecido no país de forma ilegal.

“É recusado visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha entrado ou permanecido em território nacional de forma ilegal”, lê-se na proposta

“O período referido no número anterior pode ser superior, até ao limite de 7 anos, quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional”, sublinha.