“É a democracia a funcionar”. Rangel comenta envio da lei dos estrangeiros para o TC

Paulo Rangel não vê qualquer problema na decisão do Presidente da República e considera até normal o envio da lei dos estrangeiros para o Tribunal Constitucional porque se trata de uma matéria sensível e a democracia está a funcionar normalmente.

“Esta é uma matéria muito sensível e, portanto, é natural que o chefe de Estado tenha essa precaução antes de, digamos, fazer um juízo substantivo sobre a lei. E, portanto, isto é a democracia a funcionar normalmente”, defende Paulo Rangel.

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que falou à margem do EurAfrican Forum, que decorre até sábado na Nova SBE, em Carcavelos, referiu ainda que, como constitucionalista, a lei cumpre todos os requisitos, mas qualquer que seja a decisão do Tribunal é para cumprir.

“Como constitucionalista, eu sei que muitas vezes defendi e defendo que certas normas são perfeitamente constitucionais e o Tribunal Constitucional decidiu entendê-las de maneira diferente e essas decisões são sempre para se respeitar”, conclui.

Apesar da insistência dos jornalistas, Paulo Rangel repete que a decisão do Presidente é normal até quando existem divergências entre os partidos. Esta lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS e Chega, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra dos restantes seis partidos com assento parlamentar.

“Sinceramente, isto é a uma coisa tão normal e, neste caso até, diria, tão habitual, porque, numa matéria mais sensível, aquilo que acontece muitas vezes é que o Presidente da República tenha esse cuidado, até porque, como lá há divergências políticas grandes, não é mau fazer essa arbitragem”, diz Paulo Rangel.

Na nota que enviou para o Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa faz críticas à forma como o processo legislativo decorreu na Assembleia, que com o pedido de urgência feito pelo Governo, não levou a cabo as audições a entidades que eram obrigatórias por lei. Questionado sobre este assunto, Paulo Rangel responde que o Presidente não precisa deste requerimento para dizer o que pensa.

“Todos conhecem bem o Sr. Presidente da República, ele quando quer dar avisos não os manda através de requerimentos, não é? Tem felizmente, esse poder da palavra que exerce sempre que considera oportuno. Mas não vale a pena dar amplificação a uma coisa que não merece essa amplificação”, responde o ministro.