Reações partidárias: PS pede “humildade” ao Governo após chumbo da Lei dos Estrangeiros

O deputado socialista Pedro Delgado Alves entende que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que determinou inconstitucionais cinco das sete normas da nova Lei dos Estrangeiros representa uma derrota para o Governo.

Em declarações à Renascença, defende que o Executivo deve reconhecer que falhou e mudar de rumo.

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“Esperamos que, efetivamente, o Governo recue da insistência num erro, hoje demonstrado judicialmente, depois do pedido de fiscalização do Presidente da República, que era o caminho errado”, diz Pedro Delgado Alves.

O deputado lembra ainda que “das sete dúvidas que o Presidente tinha, em cinco delas uma maioria clara dos juízes se pronunciou pela inconstitucionalidade”.

O socialista considera que o acórdão é “muito claro” nas objeções jurídicas, sobretudo nos temas do direito ao reagrupamento familiar, preservação da unidade da família e acesso aos tribunais.

“Parece-me que o Governo deve fazer um exercício de humildade”, disse, sublinhando que o Executivo foi “altivo” e por vezes “arrogante” durante o processo legislativo.

“Acho que o Governo perceba que, democraticamente e juridicamente, reconhece humildemente que falhou e que faça esse exercício”, acrescentou.

Também o presidente do Chega, André Ventura, reagiu à decisão do TC, acusando o tribunal de estar capturado por uma lógica ideológica. “A decisão de inconstitucionalidade sobre a lei dos estrangeiros não é compreensível. Não há nenhum direito familiar que se sobreponha à segurança do país e das suas fronteiras”, escreveu Ventura na rede social X.

“É um espírito de esquerda que se apoderou das instituições e contraria aquilo em que os portugueses votaram no dia 18 de maio”, afirmou ainda o líder do Chega.

Já Fabian Figueiredo, ex-deputado do Bloco de Esquerda, considerou que o chumbo da lei representa uma derrota para uma abordagem que classifica como desumana.

“A lei da imigração Ventura/Montenegro era cruel e antidemocrática. Agora, cai por inconstitucionalidade. Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano. Uma vitória da justiça contra a crueldade”, escreveu também na rede social X.

Face ao chumbo, o PSD assegura que irá adequar o diploma às imposições do Tribunal Constitucional. “Vamos analisar, ler e fazer os enquadramentos que promovam a adequação do normativo àquilo que são as imposições do Tribunal Constitucional”, afirmou o deputado Francisco José Martins, esta quinta-feira, no Parlamento.

“Respeitamos a separação de poderes”, frisou o deputado social-democrata, garantindo, no entanto, que o partido manterá o objectivo de aprovar uma lei que represente uma “política séria e responsável”.

Francisco José Martins defendeu ainda o fim da política de “portas abertas” e considerou que a situação da imigração foi, nos últimos anos, “tratada de forma menos boa, porventura desastrosa”.

Também Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, sublinhou que, “embora discorde de diversos pontos da decisão”, a maioria irá introduzir “os devidos ajustamentos no Parlamento para responder às questões que foram levantadas”. O dirigente centrista garantiu que o Governo manterá o rumo.

“Não vamos desistir de chegar ao nosso objectivo e o nosso objectivo é pôr a imigração na ordem”, disse.

A decisão do Tribunal Constitucional surge na sequência de um pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo Rebelo de Sousa, a 24 de julho.

No requerimento, o Presidente da República levantava dúvidas sobre normas relacionadas com o reagrupamento familiar, os prazos de decisão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.

O decreto vetado tinha sido aprovado no Parlamento a 16 de Julho, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O processo legislativo foi alvo de críticas por parte da oposição e de várias entidades, com acusações de falta de auscultação a especialistas e associações de imigrantes, além da ausência de pareceres jurídicos obrigatórios.

[Em atualização.]