PS quer travar prescrições de processos judiciais e admite alterações à lei à boleia do processo do “cartel da banca”

O PS admite alterações ao regime de prescrições de processos judiciais, após o fim de linha do caso do designado caso do “cartel da banca” com a decisão do Tribunal Constitucional que rejeitou reverter a anulação das coimas impostas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos.

Em declarações à Renascença, o deputado do PS Carlos Pereira diz que “cabe à Assembleia da República avaliar se há brechas que, de alguma forma, ajudem a banca a escapar de situações desta natureza que são inaceitáveis”.

Os socialistas admitem agora alterar a lei e querem ouvir diversas entidades do setor da banca, após a prescrição de um processo, em que a AdC impunha cerca de 225 milhões de euros em coimas, mas que acabou numa multa de mil euros ao Banif, que nem sequer pode ser aplicada devido à insolvência do banco.

Em requerimento apresentado esta segunda-feira, o PS chama para audição no Parlamento o Banco de Portugal, a AdC, a Associação Portuguesa de Bancos e as principais instituições bancárias envolvidas no processo do “cartel da banca”, ou seja, a Caixa Geral de Depósitos, o BCP, o Santander e o BPI.

Carlos Pereira considera que o desfecho deste caso, que remonta a factos ocorridos entre 2001 e 2013, “gera na sociedade um “sentimento de impunidade” que “mina a confiança” dos cidadãos. A própria AdC não fica de fora das críticas do deputado do PS, que quer que o regulador explique “como é que vai reforçar daqui para a frente ou como é que já está a reforçar a eficácia da atuação que tem”.

Para Carlos Pereira a atuação da AdC “não teve eficácia porque os processos prescreveram sem consequências efetivas conforme era desejável”. Sendo assim, defende o socialista, “há uma responsabilidade também da AdC que permitia esta prescrição”, com o deputado a pedir que o regulador explique “o que é que se passou”.

O socialista espera que as audições das entidades do setor bancário no Parlamento sirvam para “esclarecer de alguma maneira que medidas concretas vão adotar ou adotaram para garantir mais transparência”. E, a partir daí, eventualmente, mudar a lei para evitar novos desfechos do género.

Após as explicações destas entidades, o PS admite, então, dar o passo em frente. “Os deputados podem ainda fazer mais, que é, avaliando estas audições, chegar à conclusão que é preciso mudar a lei e é preciso mudar as leis em algumas matérias. Estou a lembrar-me, por exemplo, do que diz respeito às prescrições, por exemplo”, diz o socialista.

E é o que poderá acontecer, admite Carlos Pereira: “Não vejo outra maneira de analisar a situação se percebermos que é desejável que isso aconteça”. O deputado do PS argumenta que a banca “não se portou bem” e “usou todos os meios legais à sua disposição, legitimamente”. Cabe agora ao Parlamento tapar as tais “brechas” na lei que, eventualmente, existam.