Mendonça Mendes: "Não me choca que deixem de existir" as situações de visto prévio

António Mendonça Mendes, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no governo socialista de António Costa, concorda com o plano do ministro Gonçalo Matias, que pretende "simplificar" ou "diminuir" a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas: "Não me parece uma ideia errada." O essencial, diz à Renascença, é garantir que o dinheiro é bem aplicado, e dentro da legalidade. E para isso, conclui, bastará o reforço da fiscalização sucessiva, e com vantagens para o próprio Tribunal de Contas.

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Em entrevista à Renascença, Mendonça Mendes recorda que "temos centenas de entidades que estão sujeitas, neste momento, a apresentar um pedido de visto prévio ao Tribunal de Contas, para a realização de despesa".

E isso, conclui, "dá uma carga de trabalho ao Tribunal de Contas, que torna humanamente impossível o cumprimento do prazo de 45 dias". Mendonça Mendes explica que se multiplicam as queixas de que o prazo de 45 dias para a emissão de visto não é muitas vezes cumprido e a razão é simples: "O Tribunal de Contas tem de usar o expediente — e vou por dizer "expediente", por facilidade de linguagem — de solicitar informações adicionais, que às vezes têm pouco sentido, para suspender o prazo", por incapacidade de resposta em tempo útil".

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconhece a existência de situações em que o visto prévio já permitiu ao Estado poupar muitos milhares de euros, "assim como a fiscalização sucessiva", e chama ao debate outros argumentos: "Seguramente que a fiscalização prévia de contratos em que é detetada uma ilegalidade financeira, e portanto o contrato não é executado, poupa dinheiro ao Estado" (...) mas "há determinados mercados em que a rapidez e agilidade da compra também poupa dinheiro ao Estado".

António Mendonça Mendes considera a "vantagem ou não" dos vistos prévios é uma discussão muito útil e sublinha — nesta entrevista à Renascença — de que "podemos chegar à conclusão de que é melhor evoluirmos para o sistema maioritário nos países da União Europeia, que é um sistema de fiscalização sucessiva".

Como olha para o plano do ministro da Reforma do Estado para uma alteração à lei do Tribunal de Contas, em especial com vista a uma diminuição do visto prévio?

Não me parece uma ideia errada. A realidade é esta: a fiscalização prévia não é a regra na maioria dos países da União Europeia, e a existência de sistemas robustos de fiscalização sucessiva podem ter vantagens para aquilo que são os procedimentos de contratação e o funcionamento da administração.

Na sua opinião, devem ser reduzidas as possibilidades de visto prévio ou deve, simplesmente, acabar-se com os vistos prévios?

Eu acho que nós devemos ter mais fiscalização sucessiva e não me choca que deixem de existir, ou que sejam reduzidas substancialmente, as situações de fiscalização prévia. E, do meu ponto de vista, fazer esta discussão falando de corrupção é errado.

O que nós temos de garantir é que a aplicação do dinheiro é feita dentro da legalidade, e dentro do critério de boa despesa. Essa avaliação pode ser feita 'a posteriori', com maior responsabilização daqueles que tomam as decisões de aplicação do dinheiro.

Portanto, acho que é uma discussão muito útil, sobre a vantagem ou não ter instrumentos de fiscalização prévia, e podemos chegar à conclusão de que é melhor evoluirmos para o sistema maioritário nos países da União Europeia, que é um sistema de fiscalização sucessiva.

Mas não há situações em que o visto prévio já permitiu ao Estado poupar muitos milhares de euros?

Assim como a fiscalização sucessiva.

Em que é que a fiscalização prévia — o visto prévio — já permitiu ao Estado poupar muito muito dinheiro?

Seguramente que a fiscalização prévia de contratos em que é detetada uma ilegalidade financeira, e portanto o contrato não é executado, poupa dinheiro ao Estado.

Nesta discussão, não podemos nem diabolizar a fiscalização prévia, que tem as suas virtudes, nem diabolizar um sistema com fiscalização sucessiva, que também tem as suas virtudes.

Num contrato, por exemplo, para a aquisição de aviões de combate aos incêndios, a existência de visto prévio não poderá permitir ao Estado poupar muito dinheiro?

Não conheço em concreto, mas pode haver sempre argumentos...

Há determinados mercados em que a rapidez e agilidade da compra também poupa dinheiro ao Estado.

O que eu acho é que, nesta discussão, não se deve diabolizar a solução da fiscalização prévia, nem a diabolizar uma solução de fiscalização sucessiva. Aquilo que me parece importante, naquilo que o ministro da Reforma do Estado acaba de dizer (Gonçalo Matias) é que essa é uma hipótese de deixarmos, ou reduzirmos muito, as situações de fiscalização prévia.

E discutir isso não é nada contra o Tribunal de Contas. Acho, aliás, que o Tribunal de Contas pode ganhar com um sistema em que tenha melhores meios de fiscalização sucessiva, daquilo que são os contratos do Estado.

Repare, nós temos centenas de entidades que estão sujeitas, neste momento, a apresentar um pedido de visto prévio ao Tribunal de Contas, para a realização de despesa. E isso dá uma carga de trabalho ao Tribunal de Contas, que torna humanamente impossível o cumprimento do prazo de 45 dias.

Por isso é que muitas entidades de administração se queixam, que esses 45 dias de emissão de visto nem sequer são cumpridos. Porque o Tribunal de Contas tem que usar — e eu vou dizer "expediente" por facilidade de linguagem — o expediente de solicitar informações adicionais, que às vezes são informações que têm pouco sentido, mas que é utilizado para suspender o prazo porque o Tribunal de Contas não tem capacidade de responder em tempo útil.

Tal como funciona, o Tribunal de Contas é inibidor da decisão política?

Não, mas podemos melhorar, sim.

Faz sentido continuar a existir um Tribunal de Contas?

Faz, isso sem sombra de dúvidas que sim. Acho que faz sentido com a missão adequada e com os meios adequados para cumprir a sua missão.