Governo avisa que lei dos estrangeiros "não é último capítulo" das políticas de imigração

A promulgação da Lei dos Estrangeiros é um "dia importante" para o país e "não é último capítulo" das políticas de imigração, declarou esta quinta-feira o ministro da Presidência, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

Questionado pela "luz verde" do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à nova versão da Lei dos Estrangeiros, António Leitão Amaro - que tem a pasta das migrações no Governo - fala num "dia muito importante para o país"

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O ministro da Presidência vinca que a promulgação de Marcelo, e a futura entrada em vigor da nova lei dos estrangeiros, permite uma "imigração mais controlada" e deixa um aviso: "Não é o primeiro, nem o último capítulo", no controlo dos fluxos migratórios.

Logo depois, Leitão Amaro explicou que capítulos futuros são esses: a lei da nacionalidade (que será discutida na próxima semana) e uma lei que permite o retorno de imigrantes que cometem crimes.

Serviços da Loja do Cidadão no digital

O Governo aprovou esta quinta-feira mudanças para o atendimento às pessoas, com alterações na rede de Lojas do Cidadão. "Um Estado ao serviço das pessoas, e não as pessoas ao serviço do Estado", resumiu assim António Leitão Amaro.

Uma das maiores mudanças é a digitalização de todos os serviços que são atualmente prestados pela rede de Lojas do Cidadão. Essa passagem para os serviços online será feita de "forma gradual".

No momento em que o diploma for publicado, a Loja do Cidadão Virtual vai passar a ter 100 serviços disponíveis, e até 2030, o objetivo é que tudo possa ser feito online.

Gonçalo Matias, ministro da Reforma do Estado referiu que as mudanças procuram um "novo paradigma de serviço público" e "orientado pela proximidade".

Foi também anunciado o alargamento dos horários dos serviços, em lojas que já têm o horário alargado. Isto é, nas lojas que estão abertas até mais tarde, nenhum serviço encerra enquanto a loja estiver a funcionar.

O anúncio foi feito esta quinta-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, na sede do Governo.

Resposta à Iniciativa Liberal: ministro marca diferença

O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias responde ainda às críticas da Iniciativa Liberal, que esta quinta-feira, em entrevista à Renascença e Público, Mariana Leitão afirmou que não vê nem um "vislumbre" de uma reforma do Estado.

Gonçalo Matias, rejeita essa ideia, mas faz uma distinção entre o Governo e os liberais. "Claro, há uma diferença que temos, nós não defendemos despedimentos, isso vamos manter, na dúvida, não despedimos".

Ainda assim, o ministro da Reforma do Estado defende que está encerrada uma "primeira fase" e promete "medidas mais concretas que consubstanciem a Reforma do Estado".