Marcelo: se tivesse dúvidas, Lei dos Estrangeiros "voltava para o tribunal"

Se tivesse dúvidas sobre a nova versão da lei, o diploma "voltava para o tribunal". Marcelo Rebelo de Sousa considera que as alterações à Lei dos Estrangeiros correspondem "minimamente ao essencial" das dúvidas que tinha e que o levaram a enviar o documento para os juízes do Palácio Ratton.

O Presidente da República falava aos jornalistas, esta quinta-feira, à margem de uma visita à obra do futuro Matadouro — Centro Cultural do Porto, horas depois de ter promulgado o diploma da nova Lei dos Estrangeiros.

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"Vendo atentamente o que foi feito — e o que resultou da revisão dos vários pontos que o Tribunal Constitucional tinha colocado —, posso dizer que foram minimamente cumpridos aquilo que eram os requisitos", disse o Presidente, ressalvando que 70% dos deputados da Assembleia da República aprovarem a nova lei.

"Setenta por cento é uma margem brutal. É mais de dois terços. Para a revisão da Constituição precisa-se só dois terços", argumentou Marcelo Rebelo de Sousa, acrescentando que já tinha decidido "há algum tempo" que iria aprovar o documento, uma vez que foi acompanhando as correções feitas.

E deviam ter ido mais longe as alterações ao diploma? "Durante muito tempo, a maioria parlamentar estava numa onda. Essa onda mudou. E mudou num sentido claramente oposto. A democracia é isso".

Há duas visões opostas sobre imigração

Em Portugal há hoje duas posições sobre a presença de imigrantes em Portugal, argumentou o Presidente. Uma que defende uma política num "sentido restritivo" e outra que acredita que a "economia e a sociedade portuguesas precisam de mão de obra".

"Haverá um momento em que este debate — que vai ser feito nos próximos anos — será sobre onde é que está o ponto de equilíbrio entre uma visão, de abertura muito significativa, que foi a que dominou até há 10 anos, e uma visão oposta de que tem de se fechar", previu.

PS: Governo alterou a lei "em mínimos"

Também o PS, pela voz de Eurico Brilhante Dias, defende que as mudanças à lei foram residuais.

"O senhor Presidente da República diz, e o Partido Socialista era capaz de subscrever, que o Governo alterou em mínimos a propostas de lei no sentido de cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional", disse o líder parlamentar do PS aos jornalistas no parlamento. "Mas ficam as questões de fundo essenciais."

Na sua perspetiva, o Governo tem uma proposta para a imigração "tão desequilibrada que poderá também travar o desenvolvimento e o crescimento da economia portuguesa".

Brilhante Dias critica ainda o Governo — que "tem hoje uma via verde que firmou com as associações empresariais que não está a funcionar"— por ter recusado uma proposta para haver uma "imigração regulada dirigida às atividades empresariais que mais precisam de imigração".

"O visto de trabalho até agora tem dado mostras de não funcionar e por isso o Governo apresentou não apenas uma medida para travar a imigração regular, que me parece que é isso que se propõe, como apresentou uma proposta que, acreditamos, vai travar a economia portuguesa e vai fazer com que a economia portuguesa vá ter mais problemas", alertou.

Ventura quer limitar apoios sociais

O presidente do Chega saudou a promulgação da Lei dos Estrangeiros, e insistiu que o partido tem um acordo com o Governo para se legislar no sentido de limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais.

Numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse ver com “bons olhos” a promulgação da lei de estrangeiros, argumentando que o “Presidente da República não deve ser um travão a reformas que o país precisa”, como considera ser o controlo da imigração.

O presidente do Chega insistiu também que o “compromisso com o Governo” que permitiu a viabilização da lei de estrangeiros pressupunha que agora se legislasse no sentido de impedir que os “imigrantes venham para Portugal venham para beneficiar de apoios sociais” e de limitar o “mínimo de anos de desconto [de um imigrante] para ter apoios sociais” - um acordo que foi já negado pelo Governo.

Marcelo validou "lei injusta e desumana"

Já o Livre considerou que Marcelo Rebelo de Sousa validou a visão do Governo para a imigração, ao não usar o veto político. Paulo Muacho, que falava aos jornalistas no Parlamento, defendeu que a Lei dos Estrangeiros vai no sentido contrário ao próprio propósito que o Governo diz que quer atingir.

"Aquilo que se está a promover é a irregularidade e empurrar as pessoas para as malhas de tráfico de seres humanos. E é isso que o Governo nos tem dito que quer evitar", sustentou.

A líder parlamentar do PCP criticou a promulgação, considerando que “ataca imigrantes”, é “injusta, desumana” e tem um “grande pendor reacionário”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Paula Santos defendeu que a lei dos estrangeiros “não devia ter sido promulgada pelo Presidente da República”.

“Ela teve alterações, é certo, mas os objetivos iniciais mantêm-se todos. Aquilo que foi feito nas alterações foi, de certa forma, uma tentativa para procurar contornar, de uma forma hábil, a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional (TC)”, afirmou.

Já Andreia Galvão, que falava pelo Boco de Esquerda, considerou que a promulgação evidencia uma economia "altamente desigual" e que "vive da exploração do trabalho imigrante".

"Além de que esta lei nem trata todos os estrangeiros por igual", argumentou, referindo-se à discriminação positiva para quem tenha autorização de residência ao abrigo dos vistos para atividade de investimento.