Parlamento aprova as alterações à Lei da Nacionalidade sem garantia de aprovação final

A proposta do Governo que revê a Lei da Nacionalidade, com muitas alterações introduzidas ao longo do processo pelo PSD e pelo CDS, foi aprovada em sede de comissão. Apesar disso, não há ainda garantias de que tenha os 116 votos necessários para aprovação em votação final global.

Durante a manhã de sexta-feira, ao longo de mais de quatro horas, os deputados da comissão de Assuntos Constitucionais votaram as inúmeras alterações e, sem um acordo global com o Chega ou com o PS, os social-democratas viram as suas propostas aprovadas ora com o apoio do PS ora com o do Chega.

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Esta é uma lei que necessita de maioria para ser aprovada e só passa com os votos a favor de 116 deputados, ou seja, é necessário o voto favorável do Chega para se juntar ao do PSD, do CDS e da Iniciativa Liberal para que a proposta do Governo seja aprovada.

Na busca de um amplo consenso, o PSD voltou a apresentar uma proposta de alteração na noite de quinta-feira e, já durante a manhã de sexta-feira, fez alterações ao artigo que definia a atribuição da nacionalidade. No total, foram mais de 14 propostas onde se incluem várias alterações ao articulado.

Neste caso, o PSD juntou-se ao Chega para aprovar o aumento do prazo de residência necessário para se poder atribuir a nacionalidade.

Alteração proposta é “muito abrupta” e PS está contra

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, ainda tentou aproximar os anos da proposta social-democrata, mas o deputado reconheceu que a alteração proposta é “muito abrupta” e está contra. Ficou aprovado que para os cidadãos da CPLP e União Europeia é necessário ter, pelo menos, 7 anos de residência legal em Portugal e para os outros cidadãos um prazo de 10 anos.

Um outro ponto mais polémico — e que André Ventura assinalou como linha vermelha — é em que condições se deve perder a nacionalidade.

Apesar disso, o Chega viabilizou a proposta do PSD que introduz a pena acessória no Código Penal. “Não fomos absolutos, adotámos uma postura cautelosa nesta matéria, porque queremos que, se for sujeito à apreciação do Tribunal Constitucional, demonstrar que não estamos a criar penas perpétuas”, defendeu António Rodrigues, do PSD, em declarações aos jornalistas.

O PSD tentou ao longo deste processo aproximar-se das posições do Chega e entregou uma alteração de última hora que vai ao encontro de uma das linhas vermelhas do partido de André Ventura na Lei da Nacionalidade: acrescentou como condição à atribuição da nacionalidade que o requerente tenha “capacidade para assegurar a sua subsistência”.

No final da maratona de votações, na comissão, o deputado António Rodrigues, do PSD, disse esperar “responsabilidade” por parte dos partidos para aprovar a lei na próxima terça-feira.

O deputado fala num “longo e duro” debate onde o PSD tentou um amplo consenso.

“Tentámos por todos os meios um consenso entre os partidos. Quer com o PS quer com outros fomos dialogando”, defendeu o deputado, dizendo que era “preciso uma atualização em linha com o que é praticado na Europa”.

PS vai votar contra e alerta para inconstitucionalidades

O PS vai votar contra a revisão da Lei da Nacionalidade. O líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, diz que o partido fez um enorme esforço de aproximação, mas no final não chegou a acordo com o PSD.

Eurico Brilhante Dias alerta para as normas que podem ser inconstitucionais, nomeadamente o prazo a partir do qual fica a contar a residência para obter a nacionalidade.

A atual lei diz que o prazo começa a contar a partir do momento em que se pede a residência. A alteração feita é para quando se obtém a residência.

“No caso da formação do período de residência, parece-nos desproporcional que alguém que possa estar a terminar os cinco anos, de repente, passe a 10, não lhe sendo considerado o tempo em que esperou que a própria administração pública respondesse a um pedido que tinha feito há anos, como acontece em muitas circunstâncias”.

O deputado do Livre, Paulo Muacho, também critica o texto que vai agora ser votado em plenário considerando que é uma má lei e que tem pouca certeza jurídica.

"Abre um leque de arbitrariedades”, aumenta a burocracia e a dificuldade nos processos administrativos”. “É uma lei má”, que foi construída numa “novela” com propostas até à última hora, levando a “pouca certeza jurídica”.

Paula Santos, a líder parlamentar do PCP, diz que o atual texto é ainda pior que a proposta inicial do Governo e "um retrocesso que dificulta a atribuição" da nacionalidade.

[notícia atualizada às 16h44 - com declarações de Eurico Brilhante Dias]