Lojas do cidadão virtuais entram em funcionamento nas "próximas duas semanas" com cem serviços para "tirar pressão" às lojas físicas

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou esta segunda-feira, no Parlamento, que a loja cidadão virtual entrará em funcionamento nas "próximas duas semanas". Na intervenção inicial que fez, na apresentação do Orçamento do Estado (OE2026) para a área que tutela, o governante referiu que a ideia é "oferecer 100 serviços digitais que hoje são procurados nas lojas físicas".

"Neste momento, temos 9 milhões de atendimentos na loja do cidadão, queremos reduzir para metade ou menos de metade", disse aos deputados o ministro da Reforma do Estado, referindo que a intenção do Governo é "tirar pressão das lojas". Outro "objetivo" de Gonçalo Matias é "conseguir" que o atendimento nas lojas físicas "seja de qualidade".

Gonçalo Matias fala num "choque de simplificação" e na necessidade de um "choque legislativo", acusando que ao longo de décadas "complicámos a vida dos nossos cidadãos, criámos labirintos de burocracia". O ministro da Reforma do Estado desafiou ainda os deputados a que "trabalhem" com o Governo para "criar as melhores soluções para facilitar a vida das pessoas", alertando que é preciso "simplificar" o atual código de contratação pública. "Não se consegue utilizar os códigos de contratos públicos, é paralisante da Administração Pública", defendeu o ministro.

Ainda na intervenção inicial, no hemiciclo do Parlamento, Gonçalo Matias desafiou os deputados a "refletirem" sobre a necessidade de alterar o funcionamento do Tribunal de Contas. Trata-se de um modelo que "desconfia das pessoas", defende o ministro da Reforma do Estado e que "carece de revisão". Para o governante, o atual Tribunal de Contas "desconfia dos trabalhadores da Administração Pública e não exerce um poder jurisdicional".

"Não tem paralelo na Europa um modelo destes que se substitui à decisão do poder político e que não exerce poder jurisdicional. A nossa proposta não é reduzir garantias, não é reduzir fiscalização, pelo contrário, é garantir maior fiscalização, mas no momento adequado, o momento depois da decisão tomada, é isso que faz um Tribunal, é fiscalizar a legalidade dos atos, não é substituir-se a quem tem de tomar decisões políticas", defendeu o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

O Governo está, entretanto, a trabalhar numa nova lei orgânica do Tribunal de Contas, diploma que Gonçalo Matias anunciou aos deputados que deverá estar pronto em janeiro para apresentar na Assembleia da República. O advogado e antigo ministro da Modernização Administrativa Rui Medeiros é o especialista que está a coordenar os trabalhos para esta nova lei.

Estas posições do ministro Adjunto sobre o novo modelo do Tribunal de Contas acontecem horas antes de uma delegação deste órgão de fiscalização judicial ser ouvida no Parlamento, também no âmbito da discussão na especialidade da proposta para OE2026.

Reforma de mais "dois ou três" Ministérios no fim do ano

Em resposta a questões do PS, o ministro Adjunto anunciou ainda para o "final do ano" a reforma de mais "dois ou três" Ministérios, à semelhança do que já aconteceu com o da Educação, Ciência e Inovação que levou, por exemplo, à extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Tudo depende, contudo, do que for decidido em Conselho de Ministros, avisa Gonçalo Matias, em resposta à socialista e antiga ministra Marina Gonçalves. "O Ministério em concreto, tendo em conta a dimensão, a relevância e a responsabilidade destas decisões, compreenderá que não posso assumir, sou um mero coordenador da reforma", concluiu o ministro.

"Não vamos despedir pessoas"

Na intervenção final e em resposta a diversas perguntas dos deputados, Gonçalo Matias garante que não é intenção do Governo despedir funcionários públicos à boleia da reforma do Estado. "Não vamos cortar salários, não vamos despedir pessoas". O ministro refere mesmo que tal não será "necessário".

Pelo contrário, garante Matias. "Vamos precisar de mais pessoas na Administração Pública, vamos ter muitas saídas nos próximos 5 a 10 anos", na sequência de aposentações, refere o ministro.